Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Agravo de Instrumento n. 2003.029271-3
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DUTRA, Cláudio Barreto, FORTES, Rui
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O depoimento especial e a jurisdição criminal na Vara da Infância e Juventude de Campina Grande/PB
Revista CNJA Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres adotou como estratégia a criação de juizados exclusivos. Todavia, após a definição de que a competência para julgar os crimes sexuais também seria dos juizados de Violência ...
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The role of serum lactate and hypotension in mortality risk stratification for critically ill COVID-19 patients: insights from a large retrospective ICU cohort. [PDF]
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The ombudsman: master bridge builder or quixotic defender of human rights? [PDF]
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Organ donation in Brazil: individual autonomy versus family consent. [PDF]
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A crise global e o estado de segurança: por uma nova síntese em torno dos Direitos Humanos
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2010 Tarso Genro, Paulo Abrão
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