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Justiça e Juízes de Foro. Justiça e Juízes de Fora [PDF]
, 2016 This study deals with the link between jurisdiction judges, therefore agents of municipal power, and juízes de fora, delegates of royal power. Initially we outline the major signs of the control of local power by sovereigns, essentially translated into ...
Coelho, Maria Helena da Cruz
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Gender &History, Volume 37, Issue 2, Page 477-486, July 2025.ABSTRACT This article discusses the intense struggles over family laws and policies in the early‐twentieth century, culminating with the establishment of the Estado Novo dictatorship of 1937–1945. It then analyses letters from ordinary citizens who ask President Getúlio for help in the aftermath of separation from a spouse or consensual partner.
Sueann Caulfield
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Políticas criminais dos últimos 25 anos e o desequilíbrio do sistema de justiça em Portugal [PDF]
, 2005 “Crise da justiça” é uma expressão muito comum hoje em dia. É tão vulgar como a própria palavra de “justiça”. Andamos de mão em mão. A situação calamitosa do funcionamento do sistema de justiça, que se encontra repetidamente na agenda política de governo
Mendes, Silvia M.
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On the collateral consequences of fine default: The Brazilian case study
The Howard Journal of Crime and Justice, Volume 64, Issue 2, Page 129-144, June 2025.Abstract The collateral consequences of the non‐payment of fines have merited much attention in jurisdictions such as the USA or Australia, yet they are relatively unexplored in countries of the Global South. In this article, we analyse Brazil as a case study.
Gabriel Brollo Fortes +1 more
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Igualdade sem responsabilidade? Comentário a "Justiça social e igualdade de oportunidades" [PDF]
, 2013 No terceiro capítulo do seu livro Futuro indefinido: Ensaios de Filosofia Política, (Braga, 2012), intitulado “Justiça social e igualdade de oportunidades”, o Professor João Cardoso Rosas começa por distinguir entre a justiça social e outros conceitos
Merrill, Nathaniel Roberto Buil
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The Journal of Latin American and Caribbean Anthropology, Volume 30, Issue 2, June 2025.ABSTRACT This article analyzes the different expressions of authenticity, fidelity, and genuineness surrounding the Mexican culinary scene in New York. On the one hand, self‐identified Mexicans express sensory and memory nostalgia during the production and consumption of foods they recognize as their own.
Axel G. Elías Jiménez
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAREste artigo discute sobre o Depoimento Especial (DE), trazendo informações gerais sobre esse procedimento, com destaque para as demandas enfrentadas pelos assistentes sociais e psicológas (os) que atuam no judiciário e operacionalizam o DE, bem como ...
Lindamar Alves Faermann +2 more
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, 2003 - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.- "Conferência de abertura proferida no 'Seminário sobre Acesso à Justiça', realizado pelo Centro de Estudos Judiciários, nos dias 24 e 25 de abril de 2003, no auditório do Tribunal de ...
Naves, Nilson Vital
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Antipolitical class bias in corruption sentencing
American Journal of Political Science, Volume 69, Issue 2, Page 701-717, April 2025.Abstract Are corruption trials that involve the highest ranks in the public sphere and large private companies biased against some groups? Existing research predominantly focuses on corruption prosecutions of politicians, leaving unresolved the extent to which judges apply differential treatment when convicting and sentencing the political class ...
Luiz Doria Vilaça +2 more
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Justiça de Transição no Brasil : direito à memória e à verdade, à reparação e à justiça [PDF]
, 2012 Este texto é uma versão do capítulo que será publicado no livro “Estado, Democracia e Desenvolvimento no Brasil: Estudos interdisciplinares”, do autor Carlos Federico Dominguez.Este trabalho pretende apresentar a justiça de transição no Brasil, mapeando ...
Pinto, Simone Rodrigues
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