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O acordo de não persecução penal e o crime continuado

Boletim IBCCRIM
O Acordo De Não Persecução penal foi introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei 13.964/19, tendo como requisito para a sua propositura a ausência de elementos probatórios que indiquem a presença de conduta criminal habitual, reiterada ou
Alex Feitosa de Oliveira, Rafael Ribeiro Meireles   +1 more
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Maastricht e o Reforço do Acquis Comunitário [PDF]

, 2001
O presente artigo constitui um testemunho sobre o período de adaptação e evolução da política europeia até Maastricht. Da integração da Cooperação Política Europeia à formulação dos primeiros contornos da Política Externa e de Segurança Comum à ...
Pinheiro, João de Deus
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O controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal

Boletim IBCCRIM
O artigo parte da análise da jurisprudência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 619.751/SP, que negou o reconhecimento do princípio da insignificância em favor de paciente que anteriormente aceitou acordo de não persecução ...
Matheus Léo Pereira Badaró Duarte
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A tragédia importada

Boletim IBCCRIM
O presente artigo tem por objetivo analisar o papel da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal e de esmiuçar a sua incompatibilidade conceitual e prática com o instituto americano plea bargaining.
Bruno Nunes Cisco, Thales Marques Marros
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Os limites da intervenção estatal na mudança do regime de bens: uma análise a partir da autonomia dos cônjuges

Civilistica.com
Em nítido movimento de promoção da autonomia patrimonial dos cônjuges, o vigente Código Civil autoriza a alteração do regime de bens, nos termos do art. 1.639, § 2º, tendo flexibilizado a aplicação do princípio da imutabilidade do regime matrimonial, que
Vitor Almeida
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A adoção de institutos de Justiça negocial nos países de tradição romano-germânica enquanto resultado cultural e da visão holística do sistema criminal = The adoption of business Justice institutes in countries with a Roman-Germanic tradition as a cultural result and a holistic view of the criminal system

, 2023
Galtiênio da Cruz Paulino
openalex   +1 more source

'O lugar escuro': o mal de alzheimer sob as óticas literária e jurídica [PDF]

, 2017
O I Encontro Internacional do MALOCA Grupo de Estudos Multidisciplinares em Urbanismos e Arquiteturas do Sul teve por objetivo apresentar os resultados do seu primeiro triênio (2014-2016) e debater os rumos das pesquisas do grupo para o triênio 2017 ...
Heidemann, Samuelli Cristine Fernandes, Silva, Regina Coeli Machado e   +1 more
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ANPP e a interpretação de normas processuais de conteúdo material na jurisprudência dos tribunais superiores

Boletim IBCCRIM
O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo, Gabriel Bustamante Pires Leal   +1 more
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A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro

Boletim IBCCRIM
O presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira, Gabrielle Casagrande Cenci   +1 more
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O cumprimento de testamento no novo Código de Processo Civil e a possibilidade de adaptação procedimental (cláusula geral negocial) do inventário [PDF]

, 2015
Farias, Cristiano Chaves de
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