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A interpretação do art. 28-A, § 2º, III, do CPP à luz de outros institutos despenalizadores do processo penal brasileiro

open access: yesBoletim IBCCRIM
O presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira   +1 more
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Resolução n. 168/CSJT, de 26 de abril de 2016

open access: yes, 2016
Dispõe sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.AnuladoResolução insubsistente ...
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT)
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Eficácia Negocial e Competências Interpessoais: Um Estudo com Alunos do Ensino Secundário

Configurações, 2022
Elisete Correia   +2 more
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Os limites do poder negocial da França na UE: o caso da União para o Mediterrâneo

Revista Brasileira De Politica Internacional, 2012
Maria Helena Guimarães
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