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Boletim IBCCRIMO acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela assim chamada Lei Anticrime (lei 13.964/2019), tem suscitado intensos debates tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Bruno Viana de Araujo +1 more
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O princípio do equilíbrio negocial : o meio de controlo material das cláusulas contratuais [PDF]
O princípio do equilíbrio negocial assume-se como um princípio geral de Direito civil operante no Direito português. Propondo uma aplicação fundada no princípio da justiça, concretamente, na aceção de justiça comutativa, o princípio do equilíbrio ...
Figueira, Tomás Andrade
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Boletim IBCCRIMO presente ensaio, a partir da contextualização da inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, expõe uma dificuldade prática enfrentada pelos operadores do direito para calcular o prazo disposto no art. 28-A, § 2º, III,
Laura Fraga Oliveira +1 more
doaj
Ato n. 81 de 21 de maio de 1992
, 1992 Transforma 01 cargo de Arquivista e 01 cargo de Nutricionista em 01 cargo de Engenheiro (área de Engenharia Civil) e 01 cargo em Técnico em Comunicação Social, assim como 01 cargo de Taquígrafo Judiciário e 01 cargo de Técnico Judiciário em 02 cargos de ...
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Configurações, 2022Elisete Correia +2 more
exaly
PARA ONDE FORAM OS SINDICATOS? Do sindicalismo de confronto ao sindicalismo negocial
Caderno CRH, 2015Ricardo Antunes
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Os limites do poder negocial da França na UE: o caso da União para o Mediterrâneo
Revista Brasileira De Politica Internacional, 2012Maria Helena Guimarães
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Negociación colectiva, impasse negocial y convenio colectivo tras el RDL 32/2021.
Trabajo, Persona, Derecho, Mercado, 2022exaly