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A (i)legalidade da utilização de prints de Whatsapp como prova de delito à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Revista Direito e Contexto
A questão sobre a (i)legalidade do uso de printscreen de conversas realizadas pelo WhatsApp tem sido objeto de amadurecimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem decidido o assunto considerando as particularidades de cada situação ...
Rodrigo Casimiro Reis
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O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
A crise do sistema carcerário brasileiro constitui uma problemática complexa, marcada por desafios estruturais e sistêmicos, dentre os quais se destaca a superlotação das unidades prisionais.
Eduarda Ribeiro da Silva Dantas, Polyana Fiametti, Sara Vitória Xavier Silva, Jairo de Sousa Lima   +3 more
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A fiscalização de bagagens pela Polícia Militar na fronteira: legalidade, fundada suspeita e proteção de direitos fundamentais

Brazilian Journal of Development
O presente artigo analisa a legalidade da fiscalização de bagagens realizada por policiais militares em ônibus que trafegam na região de fronteira, com destaque para o eixo Paraná–Paraguai–Mato Grosso do Sul.
Divonsir de Oliveira Santos, Gustavo Cardoso dos Santos   +1 more
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Uma análise da legalidade das construções nas margens do rio Tarumã-Açu em Manaus - Amazonas

Revista JRG de Estudos Acadêmicos
O presente artigo analisa a legalidade das construções nas margens e encostas do rio Tarumã-Açu. A partir de um exame do arcabouço normativo constitucional, federal, e regional, bem como da doutrina e jurisprudência majoritárias, investiga-se a ...
Luis Gabriel Macedo de Oliveira, R. Viana   +1 more
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Os elementos informativos audiovisuais coletados na abordagem policial: Legalidade da atuação policial militar frente à Audiência de Custódia

Research, Society and Development
A atuação da Polícia Militar durante abordagens é constantemente avaliada sob a ótica da legalidade, sobretudo no contexto das audiências de custódia, nas quais se analisam eventuais abusos de autoridade.
Aleandro Ferreira Caitano
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O Princípio da Legalidade e o Direito do Trabalho: estudo de caso da ADI n. 5.994/DF e a Flexibilização de Direitos Trabalhistas

Caderno Pedagógico
O presente artigo analisa a aplicação do princípio da legalidade nas normas coletivas trabalhistas, com foco na jornada 12x36, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI n° 5.994, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na ...
Germano Campo Silva, Ana Luísa Rezende Machado   +1 more
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DIREITO E LEGALIDADE: A ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR DE SUSAN SILBEY ACERCA DA “CONSCIÊNCIA DO DIREITO”

Revista Direito e Justiça
Este artigo tem por objetivo enfocar a potencialidade da abordagem interdisciplinar de Susan Silbey para os estudos sociojurídicos, mediante a análise da distinção, por ela proposta, entre “direito” e “legalidade”.
Orlando Villas Bôas Filho
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Interpretação do Direito e a Legalidade Tributária

Revista Direito Tributário Atual, 2022
O objetivo do presente artigo é investigar, ainda que de forma breve, os critérios e limites interpretativos para a extração das normas abstratas tributárias impositivas. Com intuito de atingir esse objetivo, o artigo foi escrito em duas singelas partes:
Thiago Zanetti Küllinger
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Legalidade Tributária e Delegação Legislativa

Revista Direito Tributário Atual
O propósito deste artigo é analisar se a Constituição Federal autoriza a delegação, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, da competência para editar atos normativos que disciplinem algum elemento da hipótese de incidência do tributo, ou algum ...
Sergio André Rocha
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Liberdade e Legalidade no Contexto da Moderna Tributação Brasileira

Revista Direito Tributário Atual, 2022
Trata este trabalho de análise acerca da transição que se experimenta referente à forma, à legalidade e à liberdade no direito tributário, temas tão tradicionais que se pode até questionar em que medida mais uma reflexão sobre esses temas poderia ...
Ricson Moreira Coelho da Silva
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