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Revista de la Facultad de DerechoArtículo que propone una conceptualización autónoma de los gastos tributarios en relación con los conceptos de renuncia de ingresos y beneficios fiscales en el ordenamiento jurídico brasileño.
Hendrick Pinheiro
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Revista NUPEMO presente trabalho tem o intuito de demonstrar como a criação de uma lei pode estabelecer os espaços territoriais dentro de um município, com a análise do povoado da Capela do Rio do Peixe e sua relação com o Plano Diretor do Município de Pirenópolis ...
Leiliane Alves Trindade +1 more
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Frequência escolar em indivíduos com paralisia cerebral no Brasil
Developmental Medicine &Child Neurology, EarlyView.Objetivo Identificar fatores associados à frequência escolar entre crianças, adolescentes e jovens adultos brasileiros com paralisia cerebral (PC), utilizando dados populacionais do Registro Brasileiro de Paralisia Cerebral (RBPC). Método Este estudo transversal analisou dados de 774 indivíduos com PC, com idades entre 4 e 21 anos, registrados no RPBC.
Ricardo Rodrigues de Sousa Junior +10 more
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Agrotóxicos em água do rio e água tratada no Município de Encantado/RS
Ambiente, 2021 Os atuais sistemas de produção intensiva de alimentos, com uso de poucas cultivares em extensos monocutivos, associado ao uso intenso de agrotóxicos e fertilizantes químicos, vem contaminando recursos naturais, especialmente os recursos hídricos ...
Elenice Andréa Kronbauer +3 more
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The Journal of World Intellectual Property, Volume 29, Issue 2, Page 381-401, July 2026.Abstract Between 2001 and 2021, pharmaceutical patent applications filed in Brazil were examined by the patent office (INPI) and the national health regulator (Anvisa). This paper investigates how health regulators can contribute to patent examination by shifting the set of criteria cited as grounds for 2589 negative decisions from both entities ...
Eduardo Mercadante
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A HIERARCHICAL APPROACH FOR SYSTEMATIZING BUILDING REGULATIONS IN PORTUGAL
ce/papers, Volume 9, Issue 1, Page 24-33, April 2026.Abstract Building regulations in Portugal are fragmented across various legal instruments (codes, laws, decree‐laws, municipal regulations, etc.), hindering consultation and understanding for both professionals and researchers. This paper proposes a hierarchical organization methodology, grouping the main legal statutes and technical standards into ...
Eduardo C. Braga +2 more
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Gestão, legislação e fontes de recursos no terceiro setor brasileiro: uma perspectiva histórica
Revista de Administração Pública, 2010 Da origem alicerçada nos princípios da filantropia e da caridade religiosa no século XVI à contemporaneidade do marco legal e da gestão orientada ao desempenho, este artigo objetiva demonstrar a trajetória histórica do terceiro setor brasileiro, com foco
Carlos Eduardo Guerra Silva
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Naming the Wolves: Consumer Credit and Rentier Financialisation on the Brazilian Periphery
Antipode, Volume 58, Issue 1, January 2026.Abstract Recent social policy in Brazil has centred on a vision for financial inclusion that claims to alleviate poverty through credit‐based consumption. We argue that, contrary to these claims, Brazil's consumer credit boom has entrenched a financialised macroeconomic model in which debt and rentierism have become motors of the national economy ...
Jessica Sklair +2 more
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Gender &History, Volume 37, Issue 2, Page 477-486, July 2025.ABSTRACT This article discusses the intense struggles over family laws and policies in the early‐twentieth century, culminating with the establishment of the Estado Novo dictatorship of 1937–1945. It then analyses letters from ordinary citizens who ask President Getúlio for help in the aftermath of separation from a spouse or consensual partner.
Sueann Caulfield
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Legislação eleitoral e partidária
, 2022 Edição atualizada até 23/4/2020.Título até a 8º edição: Legislação eleitoralInclui: Código Eleitoral Emenda Constitucional nº 111/2021 Lei da Inelegibilidade Lei dos Partidos Políticos Lei das Eleições Lei da Soberania Popular Lei da Ficha Limpa ...
Backes, Ana Luiza (org.) +2 more
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