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Revista de la Facultad de DerechoArtículo que propone una conceptualización autónoma de los gastos tributarios en relación con los conceptos de renuncia de ingresos y beneficios fiscales en el ordenamiento jurídico brasileño.
Hendrick Pinheiro
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Revista NUPEMO presente trabalho tem o intuito de demonstrar como a criação de uma lei pode estabelecer os espaços territoriais dentro de um município, com a análise do povoado da Capela do Rio do Peixe e sua relação com o Plano Diretor do Município de Pirenópolis ...
Leiliane Alves Trindade +1 more
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Gestão, legislação e fontes de recursos no terceiro setor brasileiro: uma perspectiva histórica
Revista de Administração Pública, 2010 Da origem alicerçada nos princípios da filantropia e da caridade religiosa no século XVI à contemporaneidade do marco legal e da gestão orientada ao desempenho, este artigo objetiva demonstrar a trajetória histórica do terceiro setor brasileiro, com foco
Carlos Eduardo Guerra Silva
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Avaliação da contaminação por Staphylococcus aureus em queijo coalho artesanal elaborado com leite de cabra produzido no estado de Pernambuco [PDF]
Arquivo Brasileiro de Medicina Veterinária e ZootecniaRESUMO A fabricação de queijo coalho artesanal elaborado com leite de cabra é composta pelas etapas de obtenção do leite, refrigeração, manipulação e armazenamento, que aumentam o risco de contaminação do produto.
B.B. Aragão +7 more
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Agrotóxicos em água do rio e água tratada no Município de Encantado/RS
Ambiente, 2021 Os atuais sistemas de produção intensiva de alimentos, com uso de poucas cultivares em extensos monocutivos, associado ao uso intenso de agrotóxicos e fertilizantes químicos, vem contaminando recursos naturais, especialmente os recursos hídricos ...
Elenice Andréa Kronbauer +3 more
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Analyses of Social Issues and Public Policy, Volume 26, Issue 3, December 2026.Abstract This study investigates how social representations, organizational silence, and psychological capital (PsyCap) interact to shape police responses to femicide within the Civil Police of Bahia, Brazil. A qualitative approach was adopted, based on 32 semi‐structured interviews with civil police officers and the analysis of 286 institutional ...
Ana Carla Teixeira de Carvalho Ladeia +3 more
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Green swans and blue skies: Climate change and insolvency risk for financial institutions
International Insolvency Review, Volume 35, Issue 2, Page 383-405, Summer 2026.Abstract This lecture in honour of the late Gabriel Moss QC and Ian Fletcher QC examines the challenge of climate‐related financial risk. Prudential regulators and central banks recognize that the systemic nature of climate‐related financial risk makes it an emerging vulnerability relevant to cross‐border insolvency resolution.
Janis Sarra
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Legislação eleitoral e partidária
, 2022 Edição atualizada até 23/4/2020.Título até a 8º edição: Legislação eleitoralInclui: Código Eleitoral Emenda Constitucional nº 111/2021 Lei da Inelegibilidade Lei dos Partidos Políticos Lei das Eleições Lei da Soberania Popular Lei da Ficha Limpa ...
Backes, Ana Luiza (org.) +2 more
core
The Journal of World Intellectual Property, Volume 29, Issue 2, Page 381-401, July 2026.Abstract Between 2001 and 2021, pharmaceutical patent applications filed in Brazil were examined by the patent office (INPI) and the national health regulator (Anvisa). This paper investigates how health regulators can contribute to patent examination by shifting the set of criteria cited as grounds for 2589 negative decisions from both entities ...
Eduardo Mercadante
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A HIERARCHICAL APPROACH FOR SYSTEMATIZING BUILDING REGULATIONS IN PORTUGAL
ce/papers, Volume 9, Issue 1, Page 24-33, April 2026.Abstract Building regulations in Portugal are fragmented across various legal instruments (codes, laws, decree‐laws, municipal regulations, etc.), hindering consultation and understanding for both professionals and researchers. This paper proposes a hierarchical organization methodology, grouping the main legal statutes and technical standards into ...
Eduardo C. Braga +2 more
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