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Sistema de justiça e Lei Maria da Penha

open access: yesRevista do Curso de Direito do UNIFOR
O presente artigo tem como objetivo analisar as alterações da Lei Maria da Penha, introduzidas pela Lei 14.550/2023, e o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano de 2021, com o objetivo de colaborar com o enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário, e identificar se, a ...
openaire   +1 more source

Narratives of sex workers: intimate partner violence and coping strategies. [PDF]

open access: yesRev Bras Enferm
Costa MO   +7 more
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A Interpretação da Lei Maria da Penha pelo STJ

open access: green, 2022
Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro   +5 more
openalex   +1 more source

Lei Maria da Penha: avanços na implementação em Curitiba

open access: diamond, 2020
Jocelaine Espindola da Silva Arruda   +1 more
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Smoking control: challenges and achievements. [PDF]

open access: yesJ Bras Pneumol, 2016
Silva LC   +5 more
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