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A Eficácia Da Lei Maria da Penha [PDF]
Revista Jurídica, 2021 O presente artigo busca mostrar o conteúdo abordado na Lei 11.340 de 2006, mais conhecida popularmente por Lei Maria da Penha (LMP), o que a referida Lei assegura e o que realmente é disponibilizado para a realização do amparo legal. Para isso, faz-se necessário um breve histórico acerca das Constituições brasileiras bem como das primeiras formas e ...
Robson De Oliveira Lezainski +2 more
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Revista Camalotes, 2023 A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, surge diante da necessidade eminente da criação de mecanismos próprios no combate eficaz de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual o escopo diretor central foi a busca pela igualdade essencial entre os gêneros, tendo como escora a inequívoca incompatibilidade física entre os mesmos ...
Elias Batista Dos Reis Filho +1 more
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