Results 171 to 174 of about 62,616,384 (174)

Aspectos do controle de constitucionalidade de leis municipais

Revista Da Faculdade De Direito Universidade De São Paulo, 2006
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O controle difuso de convencionalidade das leis na justiça do trabalho com base nas convenções da Organização Internacional do Trabalho: caminhos para a internacionalização do direito.

Pensar, 2012
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A consolidação do cabimento do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias

Revista Controle
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A estrutura de controle na Nova Lei de Licitações

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