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A Seletividade da Lei Nº. 11.343/06 Como Instrumento de Controle Social em Relação À Mulher Negra

Revista De Gênero Sexualidade E Direito, 2019
Fernanda da Silva Lima
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A responsabilidade internacional do Brasil em face do controle de convencionalidade em sede de direitos humanos: conflito de interpretação entre a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal quanto a Lei de anistia.

Brazilian Journal of International Law, 2015
Bruno Wanderley Junior
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Avanços e Retrocessos Da Nova Lei De Licitações Sob a Perspectiva Do Controle Administrativo e a Atuação Do Tribunal De Contas Da União / Advances and Setbacks of the New Bidding Law Under the Perspective of Administrative Control and the Actions of the Federal Court of Auditors

Brazilian Journal of Development, 2022
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo

Revista De Direito Administrativo, 2020
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma

A&C - Revista De Direito Administrativoe & Constitucional, 2019
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Incidente de Inconstitucionalidade em Um Caso Concreto:

REVISTA JURÍDICA DO MPAC
Lucas Vinícius Almiron dos Santos
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Controle de convencionalidade da Nova Lei de Migração: Uma observação acerca da questão dos refugiados no Brasil

Cadernos De Direito, 2020
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Análise da Juridicidade do Controle dos Acordos de Leniência da Lei Anticorrupção Empresarial Pelo Tribunal de Contas da União

Revista Da AGU, 2018
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No Title

Revista Direitos Humanos Fundamentais, 2019
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Controle de Constitucionalidade da Lei Municipal

Revista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa
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