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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL

open access: yesRevista da Procuradoria Geral do Município de João Pessoa
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Controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

open access: yes, 2007
Aborda o tema do controle de constitucionalidade das leis e demais atos normativos relacionados sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando as transgressões constitucionais e os meios para corrigi ...
Monte Alegre, José Sérgio
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Covid-19 testing in Primary Health Care: professionals' perceptions. [PDF]

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