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A fundamentalidade do controle político de constitucionalidade das leis no Brasil

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis contempla tanto o modelo judicial (repressivo e posterior), associado às matrizes estadunidense (difuso) e austríaca (concentrado), quanto o modelo político (preventivo e prévio), vinculado
André Karam Trindade
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Leis municipais - controle abstrato de constitucionalidade

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 2010
1 Introdução. 2 Escopo do controle abstrato. 3 Objeto do controle abstrato. 4 Escopo da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 5 Objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 6 Noção de preceito fundamental. 7 Inexistência de outro meio eficaz. 8 A competência municipal. 9 Considerações finais.
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O comportamento da Corte Constitucional da Colômbia no controle preventivo dos atos de reforma constitucional: uma análise de seu ativismo judicial

Revista da Faculdade de Direito UFPR
A Colômbia estabelece, em seu texto constitucional, uma espécie de controle preventivo de constitucionalidade sobre propostas de modificação constitucional, efetivado mediante o controle das leis convocatórias de referendo para alteração da constituição ...
Beatriz Tavares Fernandes dos Santos, Jairo Lima, Yenny Andrea Celemín Caicedo   +2 more
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Súmula nº 34 7 e o controle de constitucionalidade por Tribunais de Contas: a interpretação do Supremo Tribunal Federal

Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInf
Com base no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n2 8.372, que ensejou a edição da Súmula n2 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), e na análise dos acórdãos posteriores do STF, proferidos entre 1963 e 2022, que tratam sobre a declaração de ...
Francesca RagJione Mariutti
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FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: COMO AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PODEM ALTERAR ESSA RELAÇÃO?

Jornal de Políticas Educacionais
O orçamento público, por meio das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), constitui-se em importante instrumento de participação e controle social sobre o planejamento do uso dos recursos e das ...
S. Quirino, Larissa Felipe Superchinski
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O controle externo brasileiro: obstáculos para a efetivação da transparência e acesso de informações

Revista Brasileira de Filosofia e História
O presente artigo versa sobre o controle externo brasileiro, sua origem, formação, constituição e funcionalidade atual, assim como, aborda sobre os obstáculos, que afetam de maneira significativa a devida transparência e o acesso a informações. Para tal,
Eva Larissa Silva Rodrigues, Yohana Mussato da Silva, V. É. S. Santos, Giliard Cruz Targino   +3 more
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OS DESAFIOS DAS CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS NA ÓTICA DO CONTROLE EXTERNO

Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
A enorme gama de novos instrumentos normativos traz a todos os agentes públicos envolvidos no controle de contas, sejam membros, sejam servidores, importantes desafios, tanto na verificação da adequação legal das iniciativas dos entes públicos sujeitos a
P. Figueiredo
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INFLUÊNCIA DO PROCESSO TERAPÊUTICO NO CONTROLE DA ANSIEDADE: ESTUDO BIBLIOMÉTRICO

Revista Foco
Introdução: No Brasil, os transtornos de ansiedade apresentam uma alta prevalência, constituindo um grupo de transtornos de grande importância para a saúde individual e pública.
A. S. Azêvedo, Damara Zayane Barros Freitas, Jullya Márcia Alencar de Sá, Jysllayny Gomes Ferreira, Lumara Marques Xavier Freitas, Maria Tereza de Souza Neves, Melissa Régis Lucena Araújo Fernandes de Albuquerque, E. L. Santos   +7 more
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PROJETO, VALIDAÇÃO E TESTES DE LEIS DE CONTROLE AUTOMÁTICO DE VOO AUXILIADO POR PLATAFORMA HARDWARE IN THE LOOP

Anais do 2º Congresso Aeroespacial Brasileiro, 2019
André Luís da Silva, Willian Rigon Silva   +1 more
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Control fiscal en Colombia Ley 42 de 1993

2022
En el presente ensayo se pretende hacer un estudio del actual régimen fiscal Colombiano, se estudiaran los mecanismos implementados para garantizar el ejercicio del Control y Fiscalización de la Contraloría Nacional de la República. Intentaremos establecer que el principio de autonomía presupuesta!
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