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PDAGRO: Uma Ferramenta de Diagnóstico de Conformidade À LGPD [PDF]

open access: yesRevista Do CCEI, 2023
A proteção de dados pessoais começou a ser garantida com a aprovação do General Data Protection Regulation (GDPR) na União Europeia (EUROPEAN PARLIAMENT, 2016).
LAMPERT, V. do N.   +2 more
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Dark Patterns, Privacy and the LGPD

Global Privacy Law Review, 2021
This article deals with the topic of dark patterns in personal data collection (DPPDC), arguing that they are still under the radar of lawmakers and privacy advocates, and that data protection laws such as the Brazilian Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do not offer enough protection against it.
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LGPD E A SUA VIGÊNCIA NO BRASIL

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023
A Lei Geral de Proteção de dados que entrará em vigor em 2020, veio a limitar a circulação de informações pessoais dos indivíduos, o que causará um impacto negativo nos mecanismos existentes para Prevenção a Lavagem de Dinheiro. O presente trabalho apresenta um tema de grande relevância que é a nova Lei de proteção de dados pessoais que visa proteger ...
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Direito Comparado: LGPD e o Marco Civil Da Internet [PDF]

open access: yesRevista De Direito
The objective is to verify, through diagnostic analysis in a comparative evaluation, the similarities, disparities, and the historical evolution between the General Data Protection Law (LGPD) and the Marco Civil.
Jonathan Cardoso Régis
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LGPD e a Importância Da Vontade Do Titular De Dados Na Análise Do Legítimo Interesse / LGPD and the Importance of the Data Holder’s Will in the Analysis of the Legitimate Interest [PDF]

open access: yesBrazilian Journal of Development, 2021
O artigo analisa o denominado legítimo interesse, uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais, prevista na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Bessa, Leonardo Roscoe   +1 more
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Enhancing LGPD Compliance: Evaluating a Checklist for LGPD Quality Attributes within a Government Office

Proceedings of the XXII Brazilian Symposium on Software Quality, 2023
Christiano Neitzke   +4 more
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LGPD e o setor público

Revista de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
O presente estudo tem como objetivo analisar os riscos de vazamento de dados aos quais os usuários estão expostos ao utilizar-se de mídias sociais para identificação em sistemas informatizados governamentais, além de expor a fragilidade desses sistemas por falta de investimentos públicos para reforçar sua segurança.
Beatriz Christina Martins Norbiato   +1 more
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Integrating LGPD Requirements and Restrictions into Database Design

Anais Estendidos do XXXIX Simpósio Brasileiro de Banco de Dados (SBBD Estendido 2024)
The Brazilian General Data Protection Law (LGPD) specifies how the processing, storage, and disposal of personal data should be conducted, conditioning it to the prior authorization of the data subject. On the other hand, current information systems are heavily reliant on the use of personal data and therefore need to comply with the LGPD. However, the
Patrícia Vieira da Silva Barros   +2 more
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LGPD – From Theory to Practice

2022 17th Iberian Conference on Information Systems and Technologies (CISTI), 2022
Francyelcyo Pussi Farias, Rodolfo Barros
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LGPD Canvas

Anais do Simpósio de Engenharia, Gestão e Inovação, 2020
Gianfranco Muncinelli   +3 more
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