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REPERCUSSÃO DA LGPD NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

REVISTA JURÍDICA DIREITO, SOCIEDADE E JUSTIÇA
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.853/19 trouxe os fundamentos principais: a) a proteção de dados pessoais; b) o respeito à privacidade; c) a autodeterminação informativa; e d) a inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem. O presente trabalho objetiva analisar a aplicação dessa normativa às Serventias Extrajudiciais, enfocando ...
Giovanna Porto Floriano VENTURA   +1 more
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LGPD com ênfase em propriedade intelectual

2023
Esta cartilha tem como objetivo auxiliar os universitários da UNIFESSPA e a comunidade interessada em compreender a importância da manipulação correta de dados. A Lei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme seu texto, destina-se a proteger os direitos fundamentais de privacidade ...
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O Processo de Adequação à LGPD

Revista da ESDM
Uma nova realidade se impõe à sociedade, com o mundo virtual tornando-se uma manifestação concreta. Diversas atividades que antes eram presenciais foram virtualizadas, trazendo consigo novas circunstâncias que requerem um enquadramento legal adequado.
Pollyana Esteves dos Reis Moreira   +1 more
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Compliance combined with LGPD as a tool to combat corruption

Concilium
This is research on Compliance acting as a risk prevention model in the management of organizations, addressing the reduction of fraud and corruption risks. Due to this entire scenario, the following problem arises: What is the significance of Compliance in relation to the management of organizations?
Timoteo David Marcelino de Oliveira   +2 more
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LGPD o Novo Desafio para As Organizações: Exemplos de Frameworks para Diagnosticar Este Novo Cenário

South American Development Society Journal, 2021
Edson L Ursini   +2 more
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Compliance in the management of LGPD in the light of tax law

III SEVEN INTERNATIONAL MULTIDISCIPLINARY CONGRESS, 2023
Fernando de Souza Marinho   +1 more
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Software Optimization for LGPD Compliance Using Paraconsistent Evidential Annotated Logic Eτ

Procedia Computer Science, 2021
Jair M. Abe, Angel A G Martinez
exaly  

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