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Legislação Ambiental Brasileira Licenciamento Ambiental [PDF]

open access: yesRevista Da AGU, 2009
O presente trabalho propõe-se a estudar o Instituto do licenciamento ambiental no contexto do Direito Ambiental Brasileiro, trazendo noções gerais quanto ao conceito de licenciamento, entendimentos doutrinários quanto sua natureza jurídica, bem como ...
Sombrio, Neide Aparecida de Souza
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