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A contração por inexigibilidade de licitação de fornecedor exclusivo na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 1º.4.2021)

Revista da Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do Pará, 2023
Como preconiza a Constituição Federal, a licitação pública é a ferramenta obrigatoriamente adotada pela Administração para oferecer oportunidades iguais a todos que com ela queiram contratar, sempre cotejando propostas com o intuito de escolher a mais ...
Sidney Bittencourt
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DISPENSA DE LICITAÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: REFLEXO DA FALTA DE PLANEJAMENTO OU EFICIÊNCIA?

Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação
O trabalho analisa a dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, discutindo se sua utilização configura reflexo da falta de planejamento ou instrumento de eficiência administrativa.
P. M. Saraiva, Michele Ferreira Gonçalves   +1 more
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Análise da dispensa de licitação em razão do valor na Polícia Militar de Alagoas: Soluções para evitar o fracionamento ilegal de despesas

Research, Society and Development
O sistema legal brasileiro estabelece o dever de licitar para que a gestão pública adquiria bens e contrate serviços. Em contrapartida, as leis nos 8.666 de 21 de julho de 1993 e 14.133 de 1º de abril de 2021, ambos dispositivos legais vigentes nesse ...
Antonio Augusto Moreira Corrêa, P. Barbosa   +1 more
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Lei Nº 14.133/2021 e a Utilização do Cartão de Pagamentos para Dispensa de Licitação

CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS, 2023
Este artigo tem como objetivo analisar a operacionalização da compra via cartão de pagamento, como forma de atender à Lei nº 14.133/2021. As licitações, no Brasil, foram regidas exclusivamente, de 1993 a 2021, pela Lei nº 8.666/93.
Felix Hildinger, R. Hall
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CONTABILIDADE PÚBLICA: AS NORMAS DE LICITAÇÃO

Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro
A contabilidade pública exerce papel fundamental na gestão dos recursos governamentais, promovendo a transparência, o controle e a legalidade na administração pública.
Paulo Henrique Ferreira da Silva Júnior, Valdenês Valdenês Pacheco Barbosa   +1 more
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IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA

Revista Foco
O presente trabalho tem como temática a relevância da licitação na gestão pública, destacando como objetivo principal verificar a importância do processo licitatório na administração pública, bem como avaliar se o processo licitatório é realmente um ...
Aidano Sampaio de Oliveira, L. D. Silva, Cintia Girardi Bueno   +2 more
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