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Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo [PDF]
Estudos Avançados, 2016 A Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014, promulgou o denominado Marco Civil da Internet, com o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários de internet no Brasil.
Eduardo Tomasevicius Filho
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The Brazilian approach to internet intermediary liability: blueprint for a global regime? [PDF]
Internet Policy Review, 2015 While intermediary liability is becoming an issue of increasing importance in internet governance discussions, little is being made at the institutional level to minimise conflicts across jurisdictions and ensure the compliance of intermediary liability ...
Nicolo Zingales
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LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO CORRELATO AO MARCO CIVIL DA INTERNET
Revista de Direito da Faculdade Guanambi, 2015 O estudo que se segue tem o intuito de apresentar parte do percurso evolutivo do princípio basilar do Estado Democrático de Direito, bem como a manifestação da liberdade de expressão em diferentes âmbitos.
Anderson Ribeiro dos Santos
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Marco Civil: Liberdade e o Futuro da Internet
Tempo e Argumento, 2014 Este trabalho tem como objetivo expôr de forma simples e objetiva uma correlação entre a obra escrita por Julian Assange e o projeto de Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet.
Rafael Trindade Pellegrini +1 more
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Redes sociais virtuais: privacidade e responsabilidade civil. Análise a partir do Marco Civil da Internet [PDF]
Pensar, 2017 Este artigo visa examinar os mecanismos criados pela Lei nº 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet, para tutelar os direitos da personalidade nas redes sociais virtuais.
Chiara Spadaccini de Teffé +1 more
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MUDANÇAS INSTITUCIONAIS E CIDADANIA: DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL AO MARCO CIVIL DA INTERNET
Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 Este artigo tem por objetivo tecer considerações sobre Mudanças Institucionais, cidadania, participação social e o Marco Civil da internet, temas estes, interdependentes.
Liton Lanes Pilau Sobrinho +1 more
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Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2017 This article analyzes the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, legislation that establishes the principles, guarantees, rights and duties for the use of Internet in the country, with particular focus on the principle of web neutrality and ...
Daniel César +1 more
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Privacidade e Regulamentação do Marco Civil da Internet: registros e preocupações
Revista Eco-Pós, 2015 Este artigo apresenta preocupações sobre a manutenção da privacidade de usuários e jornalistas depois da aprovação do Marco Civil da Internet, em abril de 2014. Esta lei garante a privacidade dos dados de navegação e do uso de aplicações?
Rogério Christofoletti
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CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS NO MARCO CIVIL DA INTERNET - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2016p477
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, 2016 O presente artigo analisa as novas prescrições legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (MCI) especificamente quanto às hipóteses de nulidade de cláusulas que violem a garantia do direito a privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações
José Augusto Fontoura Costa +1 more
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Liinc em Revista, 2016 RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar a representação das questões sobre os direitos autorais no mundo digital conforme expostas na construção do Marco Civil da Internet.
Allan Rocha de Souza, Luca Schirru
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