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A (in)constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet estabeleceu, em seu artigo 19, que os provedores de aplicações de internet serão responsabilizados civilmente por conteúdo gerado por terceiros apenas quando se abstiverem de agir em face de ordem judicial expressa de remoção do conteúdo ilícito.
Natália Cristina Chaves, Helena Penna Marchi   +1 more
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Marco Civil da Internet e prova digital: avanços e limitações

Este artigo analisa os avanços do Marco Civil da Internet na regulamentação da prova digital associada às comunicações pela internet, destaca discussões relevantes do tema na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil e aponta as omissões e deficiências da legislação atual.
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A PRIVACIDADE ON-LINE NO CONTEXTO DO MARCO CIVIL DA INTERNET

REVISTA JURÍDICA - FADIVA - Faculdade de Direito de Varginha, 2023
Samuel Gomes Miranda, Vania Maria Tibúrcio Salgado Mitidieri, Márcia Rabelo Rezende, Gustavo Adolfo Valente Brandão   +3 more
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Marco Civil da Internet

Direito & TI, 2020
O estudo teve como objetivo analisar parte da norma que pontua o marco civil da internet, Lei n. 12.965 de 23 de abril de 2014, que busca garantir aos usuários a segurança do não abuso por parte das empresas de provimento de internet, de modo a preservá-los ao direito de neutralidade; e aos provedores, isentando-os da responsabilidade de mal-uso por ...
Silvia Regina Siqueira Loureiro Oliveira, Mayra Guilhermina de Oliveira   +1 more
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Marco Civil da Internet

Direito & TI, 2015
O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei debatido desde 2011 no Congresso Nacional, que ganhou ênfase e regime de urgência em razão da discussão de inúmeros assuntos oriundos da evolução tecnológica, foi sancionado em 23/04/14, transformando-se na Lei n.º 12.965/14, e passou a vigorar sessenta dias após a sua sanção.[...]
Renato Ópice Blum, Rony Vainzof
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Online Anonymity—The Achilles’-Heel of the Brazilian Marco Civil da Internet

Ius Gentium, 2022
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28 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES NO MARCO CIVIL DA INTERNET: avanço ou retrocesso?

XIV edição da Jornada Científica das Faculdades Integradas Vianna Júnior
Maria Fernanda Prates de Freitas, Bárbara Elaine Carneiro de Moraes   +1 more
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Marco Civil da Internet e Acordos de Cooperação Internacional

Direito & TI, 2015
O artigo aborda as relações entre MLAT (mutual legal assistance treaty), um tratado de assistência jurídica mútua assinado entre dois ou mais países para a execução das tarefas de investigação, ação penal e prevenção do crime, como o foi o celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos em 1997 e promulgado pelo Decreto 3.810, de 02 de Maio de 2001, e o ...
Emerson Wendt, Alesandro Gonçalves Barreto   +1 more
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Conceitos de Provedores no Marco Civil da Internet

Direito & TI, 2015
O objetivo deste artigo é revisar os conceitos normativos dos provedores a partir do Marco Civil da Internet, objetivando-se a contextualização perante os conceitos tecnológicos, em especial quanto aos provedores de aplicações na Internet e, também, compreender a amplitude/limites dos conceitos normativos inseridos na Lei 12.965/14.
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O Brasil e o marco civil da internet

2017
Aprovado em 2014, o Marco Civil da Internet (MCI, conhecido como Constituição da Internet Brasileira) é uma referência fundamental da governança no século XXI, tanto para o Brasil como internacionalmente. Ele sistematiza em lei dez princípios desenvolvidos pelo Comitê Gestor da Internet brasileiro, entre eles a neutralidade da rede, a liberdade de ...
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