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Marco Civil da Internet: A Responsabilidade do Servidor e do Usuário

Revista Jurídica Uniandrade, 2016
A tecnologia esta em constante desenvolvimento, com o surgimento de novos meios de comunicacao e propagacao de informacoes a todo momento. Todavia, ate o surgimento do Marco Civil da Internet nao tinhamos como responsabilizar o causador do dano, visto a fragilidade de nossa legislacao no âmbito. A presente monografia tem por objetivo estudar e analisar
D.R. Bueno, M.G. Santos
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Neutralidade Da Rede e o Marco Civil da Internet: um guia para Interpretacao (Net Neutrality in Brazil: A Guide to Understanding Marco Civil)

SSRN Electronic Journal, 2014
Portuguses Abstract: O objetivo deste artigo e apresentar um panorama geral sobre a regra de neutralidade da rede aprovada no Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/14), expondo alguns dos principais desafios para reguladores e aplicadores do Direito no que se refere a interpretacao dessa regra.
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10 anos do Marco Civil da Internet: breves reflexões sobre neutralidade da rede

A publicação do Marco Civil da Internet foi um marco histórico brasileiro e instigou países internacionais a fazerem o mesmo. Fruto de um amplo debate democrático, o Marco Civil da Internet arrolou princípios basilares para uma manutenção de uma internet harmoniosa e capaz de preservar os direitos humanos ao passo que buscou a proteção dos modelos de ...
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MARCO CIVIL DA INTERNET E TEORIA DO DIREITO VIVO

2021
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Neutralidade da rede e o Marco Civil da Internet no Brasil

2021
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Civil Rights Framework of the Internet (BCRFI; Marco Civil da Internet): Advance or Setback? Civil Liability for Damage Derived from Content Generated by Third Party

Ius Gentium, 2022
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O "Marco Civil da Internet" e seus Reflexos no Direito da União Europeia

2016
Discusses aspects of the Brazilian Act "Marco Civil da Internet" comparing it with the law of the European Union, mainly with regard to protection of personal data, the role of Internet Service Providers, and the CJUE’s case-law in the field of the internet.
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DIREITO VIRTUAL E MARCO CIVIL DA INTERNET: APONTAMENTOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DA INTERNET NO BRASIL - LEI N° 12.965/2014

Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, 2020
Emerson Barrack Cavalcanti, Geovana Silveira Soares Leonarde   +1 more
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES POR CONTEÚDO DE TERCEIROS NO MARCO CIVIL DA INTERNET: ERROS, ACERTOS E NOVAS PERSPECTIVAS

Revista Científica Semana Acadêmica, 2023
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Draft Once; Deploy Everywhere? Contextualizing Digital Law and Brazil’s Marco Civil da Internet

Television and New Media, 2018
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