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Representação - Medida cautelar - Eficácia ex nunc

open access: yesRevista de Direito Administrativo, 1987
Supremo Tribunal ...
openaire   +2 more sources

Medidas cautelares pessoais alternativas à prisão: uma análise retrospectiva para melhores perspectivas

open access: yesBoletim IBCCRIM, 2023
Este artigo parte da constatação da ineficácia da Lei 12.403/2011 e, por meio de uma apresentação de perspectivas histórica, dogmática e de política criminal, aponta para a necessidade de mudança de cultura institucional para melhorar essa realidade.
Dra. Fernanda Regina Vilares
doaj  

DETRAÇÃO NAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS: É POSSÍVEL? - DETRACTION IN PRECAUTIONARY MEASURES: IS IT POSSIBLE?

open access: yesRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2013
O texto apresenta uma breve reflexão sobre a possibilidade de aplicação do instituto da detração penal (art. 42 do Código Penal) em relação às medidas cautelares pessoais no processo penal ...
Filipe Costa Oliveira   +1 more
doaj  

Da (im)prescindibilidade do periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais decretadas em crimes financeiros

open access: yesRevista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, 2022
O periculum in mora é um dos requisitos para a decretação das medidas cautelares patrimoniais no processo penal, relativo ao risco de se conseguir satisfazer a eficácia de eventual reparação do dano causado pelo delito, em virtude da demora na prestação
Pedro Nunes   +1 more
doaj  

Decreto y ejecución de las medidas preventivas en el arbitraje

open access: yesTelos: Revista de Estudios Interdisciplinarios en Ciencias Sociales, 2014
Se ha recogido en estas páginas, la evidencia del afán innovador del legislador patrio y la máxima expresión de libertad en el ordenamiento jurídico venezolano,para con la conducta procesal del árbitro, al estar abierta la posibilidad de incursionar en ...
Andreína Velasco Pérez
doaj  

La constitucionalidad de las medidas cautelares dentro del procedimiento coactivo en Ecuador

open access: gold593 Digital Publisher CEIT
Esta investigación, se enfoca en revisar la temática de la constitucionalidad de las medidas cautelares dentro del procedimiento coactivo. Para su desarrollo se ha formulado como objetivo general, analizar la aplicación y constitucionalidad de dichas ...
Ana Yánez-Alcívar   +3 more
openalex   +2 more sources

Arbitraje internacional y toma de medidas cautelares [PDF]

open access: yesRev. secr. Trib. perm. revis., 2014
Sin lugar a dudas, la evolucion del arbitraje de Derecho Privado Comercial Internacional tanto como Regional ha evidenciado progresos tecnicos como juridicos. Solo basta con reparar en la influencia cada vez mas notoria de la “lex mercatoria”, en el avance en el uso de la video conferencia y otros medios de comunicacion virtual, hasta llegar hoy dia a ...
openaire   +2 more sources

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