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La ley de medidas contra el fraude fiscal y el principio de seguridad jurídica. Especial referencia a las medidas cautelares

, 2013
Francisco José Navarro Sanchís
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[Ethical and legal aspects of violence against women]. [PDF]

Aten Primaria
Peramato Martín T, González-Fernández J.   +1 more
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Meios de obtenção de prova e a necessidade de corroboração

Boletim IBCCRIM
O artigo analisa a extensão da regra de corroboração prevista no art. 4º, §16, da Lei 12.850, sobretudo sua aplicabilidade às medidas cautelares e aos meios de obtenção de prova.
Andrey Borges de Mendonça
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MEDIDAS CAUTELARES Y PROCESOS CONSTITUCIONALES: PROGRESOS, RIESGOS Y OPCIONES PARA TOMAR EN CUENTA

, 2020
Eloy Espinosa
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O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – UMA ANÁLISE A PARTIR DE MEDIDAS CAUTELARES E MEDIDAS PROVISÓRIAS DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS CONCEDIDAS EM FACE DO BRAS

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
O presente artigo tem como objetivo e problemática analisar o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tomadas em face do Estado Brasileiro, no que tange à questão carcerária, no reconhecimento do Estado de Coisas ...
Luiza Nunes da Silva
doaj  

Vulneración del principio de igualdad en la contracautela para establecer medidas cautelares en el arbitraje en contrataciones con el Estado [PDF]

Leslie Lizbeth Quisñay Garnique, Jahaira Viviana Nuñez Jimenez, Gioconda del Socorro Sotomayor Nunura   +2 more
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Tribunal do júri virtual: em busca da harmonização entre as soluções emergenciais ocasionadas pela pandemia do novo coronavirus e a observância dos preceitos constitucionais

, 2020
Rodrigues RP, Malta NSNP.
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Medidas cautelares en el arbitraje

, 2020
Arbitration is an alternative mechanism of dispute resolution whose efficiency and speed has generated its extension exponentially. This work discusses the importance of the effective precautionary measure effective of the parties that have chosen to submit their disputes to arbitration, with special emphasis on the particularities that characterize ...
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Auto de la Audiencia Nacional de 19 de mayo de 2014: Imputación, medidas cautelares y personas jurídicas meramente instrumentales

, 2015
Ana Neira Pena
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Ejecución provisional y medidas cautelares en la jurisdicción social: Conclusiones

, 2016

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