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RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR AÇÃO OU OMISSÃO LEGISLATIVA [PDF]

, 2008
A responsabilidade do Estado por ação ou omissão legislativa tem sido tratada pela doutrina nas mesmas bases teóricas em que se desenvolveu a responsabilidade do Estado Administrador, desprezando-se, contudo, a distinção entre atos políticos e ...
Feitosa, Alexandre Alves
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O GIRO EPISTEMÓLOGICO DA HERMENÊUTICA ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADMINISTRADO: A OMISSÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE CONCURSO PÚBLICO E A REGULAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRAVÉS DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 43 e 44

Direito Público, 2018
Em que pese a origem liberal e garantista da disciplina administrativa, com a ascensão dos pilares do Estado Democrático de Direito e de um constitucionalismo compromissado com a efetividade dos direitos fundamentais na ordem jurídica é que ocorre um ...
Emerson Affonso da Costa Moura
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A decisão de R$ 70 bilhões : sobre constitucionalidade, ausência de omissão legislativa e riscos fiscais da desaposentadoria

, 2014
Inclui notas bibliográficasPedro Fernando NeryA Desaposentadoria (Desaposentação) -- O fator previdenciário -- O que apenas Brasil, Irã, Iraque e Equador têm em comum?
Nery, Pedro Fernando
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Mandado de injunção : limites e possibilidades no controle das omissões legislativas [PDF]

, 2002
Orientador: Clèmerson Merlin ClèveMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO estudo da omissão legislativa inconstitucional e suas formas de controle, em especial o mandado de ...
Ynoue, Ricardo Tadao
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O Controle de constitucionalidade por conduta omissiva: as omissões inconstitucionais de índole administrativa e legislativa. [PDF]

, 2012
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho abordará um estudo da teoria constitucional, da processualística constitucional aplicada no nosso País, da doutrina e da jurisprudência pátrias e
Sandi, Marco Antônio Vargas
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Acta de la Coorporacion legislativa de la provincia de Córdoba [PDF]

Nombramiento de Gobernador de Córdoba en la persona del Comandante General Vicente Reynafé por la Corporación Legislativa.
Corporación Legislativa de la Provincia de Córdoba
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A responsabilidade civil pelo fim do convívio em comum: a (im)possibilidade de indenizar face a infidelidade conjugal

, 2009
Aborda o direito de família e em especial a sua dissolução. O Código Civil de 2002 manteve a omissão legislativa referente à responsabilidade civil dos cônjuges e companheiros no pertinente a grave violação dos deveres conjugais que dá ensejo à ...
Ismael, Denigelson da Rosa
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Produção Legislativa nas democracias consolidadas e a eficácia da atividade propositiva

, 2014
Consultoria Legislativa da Área XIX Ciência PolíticaObjetiva iluminar a questão da eficácia no processo legislativo, mediante a comparação da experiência de produção legislativa de democracias consolidadas ...
Rodrigues, José Ricardo Pereira
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Representação de Interesses, Assimetria Informacional e Arquitetura Institucional: Uma Análise do Caso Brasileiro à luz da Teoria da Escolha Pública

Revista de Direito Setorial e Regulatório
[Propósito] O artigo examina a ausência de marco normativo geral sobre a representação organizada de interesses no Brasil, investigando se essa lacuna configura mera omissão legislativa ou problema de desenho institucional com repercussões sobre a ...
Bruna Nubiato
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Colección legislativa de Defensa. Español

, 1875
Varios editores: Talleres del Depósito Geográfico e Histórico del Ejército, Imprenta y Talleres del Ministerio de la Guerra, Talleres del Servicio Geográfico y Cartográfico, Imprenta del "Diario Oficial del Ministerio del Ejército, Servicio de ...
España. Ministerio del Ejército, España. Ministerio de la Guerra   +1 more
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