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Monitoramento do correio eletrônico de cunho pessoal e corporativo : análise sobre a possibilidade de ingerência do empregador (poder fiscalizatório) decorrente do contrato de trabalho [PDF]
, 2010 Demonstra que, apesar da existência de omissão legislativa acerca da possibilidade de monitoramento do correio eletrônico decorrente de contrato de trabalho por parte do empregador, já existem doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Aborda o correio
Reis, Sérgio Cabral dos +1 more
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, 2011 O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade do Estado por omissão legislativa em face das discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais à luz do ordenamento jurídico em vigor.
Fritoli, Fernanda Ghiuro Valentini
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A greve dos servidores públicos federais civis [PDF]
, 2004 Trata sobre o direito de greve no setor público. Observa que o exercício deste direito está diretamente relacionado à regulamentação legislativa. Após 15 anos da promulgação da Constituição Federal, o Poder Legislativo ainda não editou qualquer norma ...
Ataíde, Ana Christina Rocha de +1 more
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Greve no serviço público : a eficácia da norma constitucional perante a omissão legislativa [PDF]
, 2019 O presente trabalho tem por objetivo compreender a construção jurisprudencial do STF no que tange a omissão legislativa quanto ao direito de greve, e se o art. 37, VII da Constituição Federal de 1988 encontrou sua eficácia jurídica e aplicabilidade plena
Santos, Fernanda Maria Aguilhera dos
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A ação de mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. [PDF]
, 2012 O instituto do Mandado de Injunção tem por objetivo a proteção do indivíduo contra uma omissão legislativa que o impede de exercer seus direitos. Inicialmente procura estabelecer a diferença deste writ com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por ...
Nascimento, Raphael Menezes do
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ADICIONAL DE PENOSIDADE: OMISSÃO LEGISLATIVA E MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL
O presente trabalho examina a ausência de regulamentação específica acerca do trabalho penoso no ordenamento jurídico brasileiro, tanto quanto à sua conceituação quanto ao seu adicional remuneratório, apesar de sua expressa previsão no art. 7º, XXIII, da
Pablo Fernandez Patterson +1 more
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Revista Eletrônica Direito e Política, 2017 A homoafetividade sempre gerou polêmica na sociedade. Já foi tida como doença e como crime e, infelizmente, mesmo após tantas evoluções, a maioria ainda se mostra contra a diferente orientação sexual dos indivíduos homoafetivos.
Daniela Cristina Bruschi de Mattos +1 more
doaj
, 2015 Comentário ao ADIn por Omissão 22/DF do Supremo Tribunal FederalMnistro Relator: Cármen LúciaCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Omissão legislativa inconstitucional – Inocorrência – Propaganda de bebidas alcoólicas – Lei regulamentadora da matéria que ...
Efing, Antônio Carlos +2 more
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, 2018 O Superior Tribunal Federal julgou, em 30.11.2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, que trata da compensação aos estados pela desoneração do ICMS sobre as exportações, instituída pela Lei Kandir e alçada à esfera constitucional ...
Porto, Laís Khaled +2 more
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Imposto sobre valor agregado: o modelo da União Européia e as perspectivas de harmonização legislativa para o Mercosul [PDF]
, 2001 Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.O fenômeno da integração com via para o desenvolvimento vem tornando-se tema de grande relevância tanto para o Direito ...
Saldanha, Eduardo
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