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A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa inconstitucional : o caso do art. 37, X, da constituição federal [PDF]

, 2014
Orientador: Emerson GabardoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente estudo tem como objetivo principal evidenciar a possibilidade de responsabilização do Estado ...
Zaitter, Rafael Henrique Castilho, 1991-
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A inatividade do Poder Legislativo brasileiro em face dos arranjos familiares contemporâneos: omissão e falta da devida proteção legal pelo Estado?

Civilistica.com
O presente artigo ingressa em análise acerca da aparente inatividade legislativa do Estado brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988 em relação aos novos arranjos familiares presentes na sociedade, pretendendo responder se tal inércia, quando ...
Jorge Renato dos Reis, Roger Wiliam Bertolo   +1 more
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Judicialização da saúde e objetivos de desenvolvimento sustentável: Agenda 2030 e atuação do Poder Judiciário brasileiro na efetivação do direito à saúde

Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Objetivo: a presente pesquisa analisa a fundamentalidade do direito à saúde na Constituição Brasileira de 1988 e o posterior fenômeno da judicialização, perpassando pela evolução do conceito de desenvolvimento e os Objetivos de Desenvolvimento ...
Fabrício Alberto Lobão de Oliveira, Natalie Maria de Oliveira de Almeida, Edith Maria Barbosa Ramos   +2 more
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Revista Acadêmica, 2020
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo ...
Júlia Farah Scholz
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Controle de constitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal : uma abordagem empírica

, 2011
Analisa como o Supremo Tribunal Federal – STF – exerce o controle de constitucionalidade por omissão durante os primeiros vinte e um anos de promulgação da Constituição Federal de 1988.
Ramos, Luciana de Oliveira
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Omissões inconstitucionais : evolução, remédios e técnicas de decisão [PDF]

, 2014
Esta monografia tem por objetivo analisar as omissões legislativas inconstitucionais e seu controle à luz da Constituição de 1988. Para tanto, propõe-se a discutir os elementos estruturantes da inconstitucionalidade por omissão, a jurisprudência do ...
Brito, Ravena Ribeiro
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Regulamento interno das comissões : análise sobre a omissão legislativa na Câmara dos Deputados

, 2018
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2018.Apresenta uma revisão bibliográfica com aspectos sobre o Poder Legislativo brasileiro, a estrutura das Comissões Permanentes, o modelo de ...
Camargos, Natália Morato
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Os efeitos da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: A evolução do entendimento do STF [PDF]

, 2020
Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente artigo apresenta como problematização a aptidão de as decisões proferidas pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão superarem os efeitos inócuos atribuídos pelo legislador ...
Santos, Larissa Félix dos
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A lacuna como omissão legislativa inconstitucional e suas consequências ao Poder Judiciário

, 2017
O presente trabalho pretende examinar a teoria das lacunas jurídicas e a teoria da omissão legislativa inconstitucional e notar seu(s) ponto(s) de relação e similaridade.
Simokomaki, Giulia Yumi Zaneti
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Relatório anual: Consultoria Legislativa. 2018: soluções técnicas para o mandato parlamentar

, 2018
Apresenta a produção da Consultoria Legislativa no ano de ...
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Consultoria Legislativa
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