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PLANO PENA JUSTA: PRIMEIRAS APROXIMAÇÕES COM O CICLO DE POLÍTICAS

Campo Juridico
Considerando o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, conhecido como “Pena Justa”, o qual busca estabelecer metas e diretrizes para o enfrentamento da situação de calamidade observada nas prisões
Márcio Issler, Valdecir Soligo
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Entre grades e normas: conformidade arquitetônica das penitenciárias femininas do Nordeste com o Plano Pena Justa

REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL
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“Estado de Coisas Inconstitucional”: uma leitura diagnóstica do Plano “Pena Justa” à luz do relatório do Sistema Nacional de Informações Penais 2025.1

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Este artigo realiza uma análise diagnóstica do “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no sistema prisional brasileiro, com base nos dados do Relatório do Sistema Nacional de Informações Penais (SISDEPEN) 2025.1 e metas do Plano Nacional “Pena Justa” (2024).
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