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A aplicação das avaliações preliminares do ministério público da Palhoça: instrumento para a efetivação de direitos socias? [PDF]

open access: yes, 2013
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Serviço Social.O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade analisar como o trabalho realizado no Setor de Serviço Social do Ministério Público de Palhoça ...
Silva, Simere Aparecida da
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Marcas de subjetividad en el género discursivo «casación»: caso Edwin Oviedo (2016)

open access: yesBoletín de la Academia Peruana de la Lengua
Tradicionalmente, se asume que todo texto jurídico es objetivo y neutral, pero los estudios lingüísticos han demostrado que el enunciador del discurso deja huellas de su voz en un texto que no es monológico ni neutro (García, 2008).
Verónica Jenny Lazo García   +3 more
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La responsabilidad del Estado por la actividad del legislador

open access: yesRevista Derecho del Estado, 2012
Analizar el fenómeno de la responsabilidad del Estado causada por los hechos del legislador ha sido un trabajo desarrollado tanto por la doctrina y la jurisprudencia internacional a mediados del siglo xx.
María Consuelo Alonso García   +1 more
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La desviación de poder en el derecho público chileno

open access: yes, 2014
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)No autorizada por el autor para ser publicada a texto completoA continuación se busca abordar la figura de la desviación de poder, vicio propio de los actos administrativos y que consiste en el ...
Cárcamo Tapia, Roberto José
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Os limites materiais do poder constituinte originário como garantia dos direitos fundamentais [PDF]

open access: yes, 2015
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem como escopo demonstrar a existência de limites materiais à manifestação originária do Poder Constituinte.
Gonçalves, Felipe de Miranda
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O poder de investigação do Ministério Público [PDF]

open access: yes, 2023
Este artigo investiga o papel e o poder de investigação do Ministério Público em sistemas jurídicos contemporâneos. O principal objetivo deste estudo é analisar como o Ministério Público exerce seu poder de investigação, avaliando sua autonomia, alcance ...
Braga Júnior, Francisco da Costa
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A (re) produção de um espaço desigual: poder e segregação socioespacial em Guarapuava (PR) [PDF]

open access: yes, 2012
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-graduação em Geografia, Florianópolis, 2009A pesquisa tem por objetivo analisar os fatores que foram determinantes na estruturação e ...
Schmidt, Lisandro Pezzi
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Editorial

open access: yesRevista IUSTA, 2022
La edición de la Revista IUSTA, para el periodo enero-junio del 2022, presenta a la comunidad académica artículos derivados de proyectos de investigación institucionales que abordan temáticas relacionadas con la contemporaneidad de la rama legislativa ...
Carolina Blanco Alvarado
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Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002

open access: yes, 2009
Define o conceito de prescrição no direito civil para posicioná-lo como instituto afeto à perda do direito potestativo, não confundindo-se o mesmo, com o direito de ação e o referido instituto, resta intimamente ligado ao direito privado.
Willeman, Flávio de Araújo
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'La calidad desde los mediados'

open access: yesRaigal
El servicio de mediación comunitaria que brinda el Centro Público de Mediación Comunitaria del Defensor del Pueblo de la Provincia de Córdoba es requerido a diario por la ciudadanía cordobesa para abordar diferentes situaciones de convivencia vecinal y ...
Manuel Campodónico   +2 more
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