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Artigo 11: TORCIDA ÚNICA NÃO É SOLUÇÃO
É constitucional o direito de ir e vir, assim como também é constitucional o dever do Poder Público assegurar plena garantia aos cidadãos. Inclusive quando se tratar de espetáculos públicos, como as partidas de futebol.
Marcilio Krieger
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O Controle Judicial de Políticas Públicas e a Consecução dos Direitos Fundamentais Sociais: a ação civil pública como instrumento [PDF]
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A monografia é dividida em três capítulos, os quais, por sua vez, se dividem em três itens cada.
Pilati, Carolina Maria Cardoso
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La rama ejecutiva del poder público
Con la Constituci6n de 1991 Colombia mantuvo un sistema de gobierno presidencial, caracterizado por un ejecutivo fuerte, no s610por su carácter monocrático, que radica en éste lasfunciones de jefe de Estado, jefe de gobierno, máxima autoridad ...
Wilson Herrera Llanos
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El poder de la agenda: política, medios y público.
Es reseña del libro: "El poder de la agenda: política, medios y público" de Natalia ...
Koziner, Nadia Sabrina
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[Before we were diagnoses, we were stories]. [PDF]
Garrido Dorronsoro J.
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[Fragmentation, heterogeneity, and challenges facing the Argentine healthcare system in the context of emerging ultraliberal reforms]. [PDF]
Martich E, Pereira AMM, Cesse EÂP.
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El poder de la agenda: política, medios y público
Es reseña del libro "El poder de la agenda: política, medios y público" de Natalia Aruguete.
Koziner, Nadia Sabrina
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[Home care versus medical authority]. [PDF]
Garrido Dorronsoro J.
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[Cesarean sections as a biopolitical expression of birth: The case of Neuquén province, Argentina]. [PDF]
Perner S +3 more
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