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Respeito aos precedentes como direito do jurisdicionado à igualdade na interpretação e aplicação do direito

Boletim IBCCRIM
O poder judicial de aplicar o Direito oscila historicamente. Desde os tempos em que tudo era permitido ao julgador, passando pelo cerceamento de toda independência no ato de julgar, até o desenvolvimento de um sistema que não cultive a lei como a única ...
Rogerio Schietti Cruz
doaj  

Coisa julgada inconstitucional e o sistema de precedentes vinculantes

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 O novo Código de Processo Civil reverenciou os chamados “precedentes vinculantes” com o fim de resguardar os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, bem como a unidade da jurisdição.
Ellen Carina Mattias Sartori
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Os precedentes vinculantes como mecanismo de contenção do ativismo judicial

Observatorio De La EconomÍa Latinoamericana
This article analyzes the role of binding precedents in the Brazilian legal system and their contributions to legal certainty, equality, and stability of the legal system.
Vilton de Jesus Junior, José, Coelho Neto, Ubirajara   +1 more
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The work of supreme courts has undergone an evolution through the years. From its classic function characterised by being reactive to a proactive profile, there is no doubt that Ibero-American and civil law models have kept to the classic Franco-Italian model.
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Revista Foco
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Bizarello, Roger Darlan Eickhoff, Eickhoff, Alex Marquesin   +1 more
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Sistema de precedentes e a atividade jurisdicional : precedentes vinculantes e os poderes do magistrado

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