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Los precedentes vinculantes y su incorporación en la ley N° 29182 “Ley de Organización y Funciones del Fuero Militar Policial” [PDF]

La presente investigación desarrolla la ausencia de regulación de los precedentes vinculantes en la Ley N° 29182, Ley de Organización y Funciones del Fuero Militar Policial, toda vez que las Salas Revisoras del Fuero Militar Policial emiten sentencias ...
Mendoza Rodriguez, Carlos Manuel
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PREVISIBILIDADE DECISIONAL E O SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO

Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
O sistema jurídico brasileiro possui configuração histórica conforme ao civil law, forma onde a principal fonte de direito é a legislação escrita. Com isso, a segurança jurídica e previsibilidade seriam garantidas pela norma decorrente de lei.
João Gabriel Guimarães Almeida, Paulo Henrique Guilman Tanizawa   +1 more
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Precedente vinculante que restringe el derecho a la tutela jurisdiccional efectiva

, 2022
La investigación ejecutada tuvo por objetivo general determinar el grado de restricción de la aplicación del precedente vinculante recaída sobre el expediente 00987-2014-PA/TC dictado por el Tribunal Constitucional en agosto del año 2014 en el derecho a la tutela jurisdiccional efectiva, la metodología del estudio se basó en un enfoque cualitativo de ...
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A SISTEMATIZAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional , 2016
Visando aprimorar o sistema processual brasileiro e inibir decisões conflitantes, o novo Código de Processo Civil dedicou especial atenção à obrigatoriedade dos precedentes judiciais, que, se manejados e entendidos de forma precisa, podem ser um eficaz instrumento jurisdicional.
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O PARADOXO PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA: COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS VERSUS FORÇA VINCULANTE DA RATIO DECIDENDI E SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social
Este trabalho tem como objeto a interseção complexa entre a tutela coletiva (e seus mecanismos de proteção, como o secundum eventum probationis) e o sistema de precedentes judiciais vinculantes (Recursos Repetitivos) no Direito Processual.
Daniela Kojiio Nobre
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Análisis de los precedentes vinculantes en torno al arbitraje

, 2012
En el presente trabajo el autor analiza los procedentes establecidos por el Tribunal Constitucional en la STC Exp. N° 00142-2011-PA/TC, en los que este limitó la procedencia del amparo arbitral. Al respecto, identifica y explicita las reglas que se desprenden de los mencionados precedentes constitucionales y explica que tendrían rango constitucional al
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COMMON LAW E OS PRECEDENTES VINCULANTES NA JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA

, 2014
O artigo trata da aproximação do direito brasileiro ao sistema jurídico do common law (tradição jurídica anglo-saxã) quanto ao direito processual, especialmente na resolução de demandas repetitivas, com a adoção da chamada teoria dos precedentes como meio para se conseguir maior celeridade processual e uniformização da jurisprudência pela ...
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O ESVAZIAMENTO DO TEMA 190 DO STF PELA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS CASOS BANESPA

Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social
O presente artigo analisa o processo de esvaziamento do Tema 190 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Justiça do Trabalho, tomando como paradigma os casos envolvendo ex-empregados do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA) e seu ...
Nícolas Alonso Tenório Wengrat
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TRANSCENDENTALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC: EQUÍVOCOS ACERCA DO EFEITO VINCULANTE

, 2017
O presente artigo busca delimitar o conceito de precedente a partir do novo Código de Processo Civil.  Problematiza-se a noção de que precedente é um espaço de fechamento argumentativo e, desse modo, serve como meio de resolver definitivamente os casos jurídicos.
Silva, Diogo Bacha e, Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco   +1 more
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