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Prerrogativas parlamentarias y Tribunal Constitucional

open access: yesAsamblea. Revista parlamentaria de la Asamblea de Madrid, 2006
Sumario: I. CONSIDERACIONES PREVIAS: EN GENERAL SOBRE LA FISCALIZACIÓN DE LA ACTIVIDAD PARLAMENTARIA.—II. SENTIDO ACTUAL DE LAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARIAS: CONFIGURACIÓN CONSTITUCIONAL E INTERPRETACIÓN DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.—2.1. Interpretación institucional, funcional, no individual de las prerrogativas, su justificación constitucional: la ...
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Poder, Funções e Prerrogativas Estatais

open access: yesDireito Público, 2013
As prerrogativas concedidas pelo regime jurídico de Direito público ao ente estatal em facedos particulares, na persecução das finalidades públicas, é o tema em debate a partir da ascensãode um novo modelo constitucional.
EMERSON AFFONSO DA COSTA MOURA
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Discurso de odio e ilegalización de partido político [PDF]

open access: yes, 2017
Traballo fin de grao (UDC.DER). Dereito.
Narváez Bermeo, Miguel Ángel
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Deputado - Foro - Prerrogativa da função

open access: yesRevista de Direito Administrativo, 1994
-Inquérito penal. Foro por prerrogativa de função. Deputado licenciado para exercer cargo de Secretário de Estado.- No sistema de Constituição Federal, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa defunção que lhe assegura o art. 53, § 4º da Carta Magna, ainda quando afastado da
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Direitos humanos e moral: os valores morais nas fases de positivação e de aplicação dos direitos humanos

open access: yesSequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2010
O texto propõe um conceito axiológico de direitos humanos, no sentido de consubstanciarem-se interesses preponderantes de acordo com a moral compartilhada em determinado momento histórico.
Orlando Luiz Zanon Jr
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GARANTIAS E LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA AÇÃO DO ADVOGADO: ANÁLISE DE MEDIDAS ESTATAIS E SUAS REPERCUSSÕES NAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS (DIREITO À URBANIDADE E ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS)

open access: yesRevista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2013
O estudo demonstra a importância das prerrogativas profissionais para o exercício da advocacia e o seu reflexo para a proteção dos direitos individuais.
Celso Hiroshi Iocohama   +5 more
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Protección del medio ambiente del Municipio de Ciudad Sandino en el período comprendido del año 2013 [PDF]

open access: yes, 2013
El presente trabajo de investigación presenta un marco conceptual sólido sobre el Derecho Municipal y el Derecho ambiental, enfatizando las característiocas de estas dos ramas del derecho, sus fuentes, elementos,sus relaciones con otras ciencias y ...
Rodríguez Maldonado, Ana María   +1 more
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A Reforma Trabalhista de 2017 e a deformação das prerrogativas sindicais

open access: yesTeoria Jurídica Contemporânea, 2019
RESUMO: O presente artigo objetiva refletir a reforma trabalhista sob o ângulo da organização sindical, compreendendo-a como um dos pilares do sistema celetista fragilizado pela Lei nº 13.467/17.
Raimunda Regina Ferreira Barros   +1 more
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El prolongado triunfo del ascetismo

open access: yesPsicoespacios, 2009
¿Qué se entiende por ascetismo?; ¿Qué interpretamos por moralidad?; ¿Qué comprendemos por sexualidad? Son prerrogativas filosóficas que se abordan a partir de una reflexión de pensadores de gran peso en occidente; esta articulación filosófica se ...
Andrea Álvarez Sánchez   +4 more
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Los filtros purificadores éticos en el sistema de responsabilidades de los servidores públicos [PDF]

open access: yes, 2012
[Resumen] Las administraciones públicas modernas, consideradas como un sistema, deben facilitar la construcción de un código de ética institucional o departamental, propuesto, bajo lineamientos básicos, por los propios actores de dicha administración. El
Cisneros Farías, Germán
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