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Prerrogativas estatais, integração regional e lógica distributiva [PDF]
Lua Nova: Revista de Cultura e Política, 2003 Analisa-se a emergência de um novo paradigma de ordem internacional, baseado em processos de integração regional no lugar do decadente Estado nacional, tendo em vista os limites a ele impostos pela persistência da dinâmica do Estado nacional. Assinala-se a dificuldade para substituir a lógica intergovernamental pela lógica supranacional.
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Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, 2010 O texto propõe um conceito axiológico de direitos humanos, no sentido de consubstanciarem-se interesses preponderantes de acordo com a moral compartilhada em determinado momento histórico.
Orlando Luiz Zanon Jr
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A falta de autonomia do delegado de polícia e a necessidade de lhe conferir garantias funcionais constitucionais [PDF]
, 2014 TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Passados pouco mais de vinte anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, vive-se atualmente um período de grande fortalecimento das instituições ...
Antunes, Lucas Rodrigues Alves
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, 2019 Resumen En este artículo buscamos investigar un aspecto particular de la profesionalización médica en la provincia de Santa Fe (Argentina): los procesos de autorización y peticiones específicas de distintos profesionales para desempeñarse como ...
José Ignacio Allevi, A. Carbonetti
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El derecho adminsitrativo y las bases republicanas [PDF]
, 2009 [Resumen] El sistema republicano de gobierno no sólo reclama la sujeción de la Administración al Derecho, le atribuye el deber de realizarlo hacia los ciudadanos.
García Pullés, Fernando R.
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Prerrogativas parlamentarias y Tribunal Constitucional
Asamblea. Revista parlamentaria de la Asamblea de Madrid, 2006 Sumario: I. CONSIDERACIONES PREVIAS: EN GENERAL SOBRE LA FISCALIZACIÓN DE LA ACTIVIDAD PARLAMENTARIA.—II. SENTIDO ACTUAL DE LAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARIAS: CONFIGURACIÓN CONSTITUCIONAL E INTERPRETACIÓN DEL TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.—2.1. Interpretación institucional, funcional, no individual de las prerrogativas, su justificación constitucional: la ...
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Discurso de odio e ilegalización de partido político [PDF]
, 2017 Traballo fin de grao (UDC.DER). Dereito.
Narváez Bermeo, Miguel Ángel
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Deputado - Foro - Prerrogativa da função
Revista de Direito Administrativo, 1994 -Inquérito penal. Foro por prerrogativa de função. Deputado licenciado para exercer cargo de Secretário de Estado.- No sistema de Constituição Federal, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa defunção que lhe assegura o art. 53, § 4º da Carta Magna, ainda quando afastado da
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Delimitación funcional entre el régimen del personal laboral y el régimen de funcionarios al servicio de las administraciones públicas siete años después del EBEP [PDF]
, 2015 La ausencia de contenido preciso del concepto "Función Pública" que justifica la existencia del régimen funcionarial en la Administración, dificulta que los órganos competentes para el desarrollo de las normas estatales básicas en esta materia cuenten ...
Vaquero Preciado, M. Elena
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2013 O estudo demonstra a importância das prerrogativas profissionais para o exercício da advocacia e o seu reflexo para a proteção dos direitos individuais.
Celso Hiroshi Iocohama +5 more
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