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The regulation of artificial intelligence for health in Brazil begins with the General Personal Data Protection Law. [PDF]

Rev Saude Publica, 2022
Dourado DA, Aith FMA.
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Crimes Tributários no Brasil: uma Análise à Luz do Conceito de Desenvolvimento e dos Princípios Constitucionais Penais

Prim@ Facie, 2012
O objetivo do presente artigo é analisar os crimes tributários no Brasil, sob o prisma do desenvolvimento e dos princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da proteção de bens jurídicos. Busca-se, com isso, verificar se é realmente legítima
Renan do Valle Melo Marques, Romulo Rhemo Palitot Braga   +1 more
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A atuação do Ministério Público nas investigações criminais à luz dos princípios constitucionais relacionados

Revista do Direito Público, 2006
Discutir a possibilidade de intervenção do Ministério Público nasinvestigações criminais sob um prisma constitucional e, ainda, relacionar talpossibilidade com função desempenhada pela polícia judiciária.
Bruna Azevedo de Castro
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Concretização dos princípios constitucionais da administração pública no exercício do serviço público

História: Debates e Tendências, 2015
Constitui-se como a adequada prestação do serviço público – realização dos princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF/88 nessa atividade – aquela realizada conforme os valores exarados pelos direitos fundamentais do cidadão.
Phillip Gil França
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Regulação da Educação Superior: A Atuação Estatal e a Medida de Atendimento ao Interesse Público

Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2017
Propósito – Verificar se a atuação dos órgãos reguladores da educação superior, sob uma perspectiva histórica recente, foi capaz de garantir o interesse público entendido como a medida de atendimento aos princípios constitucionais da igualdade de ...
Rafael Arruda Furtado
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Alguns Princípios Constitucionais e Administrativos na Administração Pública Brasileira

Espaço Jurídico, 2011
Estudam-se os princípios em seus diferentes significados. Entre eles, os princípios que o bom administrador público deve observar: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e a eficiência. Improbidade administrativa e penalidades
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
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A EFICÁCIA EXPANSIVA DAS DECISÕES NO NOVO CPC: DO INSTITUTO DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DO INSTITUTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Revista Acadêmica, 2018
O artigo se propõe ao estudo do sistema obrigatório de precedentes contextualizado no novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios constitucionais.
Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld   +1 more
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A sindiancia administrativa à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2010
O presente artigo científico visa analisar a sindicância administrativa, seus aspectos conceituais, classificação, diferenciação entre procedimento e processo administrativo e seus princípios norteadores.
Ravênia Márcia de Oliveira Leite Ravênia Leite
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Judicialization and right to health in Brazil: a trajectory of matches and mismatches. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Vieira FS.
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The fundamental right of confidentiality and integrity of IT systems in Germany: a call for "IT Privacy" right in Brazil? [PDF]

Int Cybersecur Law Rev, 2021
Alberton Coutinho Silva C.
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