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Revista de Direito Administrativo, 2023 Há um método ideal de controle de políticas públicas no Brasil? Quais os limites e possibilidades das medidas estruturais enquanto formas de controle judicial de políticas públicas?
Fernando Menegat
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O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E A ADPF 828-DF: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROCESSO ESTRUTURAL
Revista Eletrônica de Direito Processual, 2023 A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da ...
Silvia Gomes Noronha +2 more
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A inevitável mutabilidade dos litígios coletivos e estruturais
SupremaNeste artigo, apresenta-se formulação teórica aos litígios coletivos, por intermédio de sua apreciação transdisciplinar jurídico-sociológica. Elegendo-se como referencial teórico a abordagem sociológica Emergentista, no que tange ao seu entendimento ...
Thais Costa Teixeira Viana
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Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2023 Após as atrocidades cometidas nas duas grandes guerras mundiais, especialmente a segunda, foi preciso erguer-se um Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, a fim de mitigar as bases do nazismo. A internacionalização dos direitos humanos é,
Carla Noura Teixeira +2 more
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Cinco notas sobre os processos estruturais
SupremaSeja no debate acadêmico, seja no palco forense, os processos estruturais assumiram espaço crescente na realidade brasileira. Ainda assim, permanecem diferentes dúvidas ligadas à sua efetivação.
Gustavo Osna, Sérgio Cruz Arenhart
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Decisão estrutural: uma nova ferramenta para políticas públicas?
Pensar, 2023 Este artigo se insere nas discussões sobre judicialização de direitos sociais e tem por objetivo analisar a aplicação de uma decisão estrutural em conflitos judiciais envolvendo políticas públicas com elevada demanda repetitiva, como no caso do direito à
Carolina Martins Marinho +1 more
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PROCESSO ESTRUTURAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: O CASO DO PARQUE NACIONAL SERRA DA CAPIVARA
Revista Direito UFMS, 2023 O presente artigo tem por objetivo analisar, por meio do estudo de caso, a relação existente entre a concretização de uma política pública e a utilização do processo judicial estrutural.
Pablo Enrique Carneiro Baldivieso +1 more
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PROCESSO ESTRUTURAL E ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO CASO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO
Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 2023 Este artigo tem como objetivo analisar o processo estrutural e o ativismo judicial no contexto do desastre da Barragem de Brumadinho. Foi realizada uma revisão bibliográfica para entender o papel do Judiciário na responsabilização de empresas envolvidas ...
Fábio Daniel Alves Pinheiro +2 more
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Revista Catalana de Dret Ambiental, 2022 RESUMO: O meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, preservado para as presentes e futuras gerações, consiste em verdadeiro direito fundamental previsto na Constituição brasileira de 1988.
Marcia Rodrigues Bertoldi +1 more
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Modelo de concepção estrutural de edifício residencial multifamiliar de quatro pavimentos [PDF]
, 2017 TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Tecnológico.
Bremm, Cassiano Mozar Fachinello
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