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Governing Without Enforcing: Foundational Legal Infrastructure and the Capacity–Justiciability Gap in AI Rights Protection

Regulation &Governance, EarlyView.
ABSTRACT Across 124 jurisdictions, formal legal architecture for AI‐related rights protection—including data protection legislation, independent oversight authorities, and sanctioning powers—is substantially more developed than the institutional conditions that make those rights operationally enforceable in practice.
Carlos García‐Llorente, Ignacio Olmeda   +1 more
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O abuso de crianças e adolescentes e seus impactos negativos na sua formação e desenvolvimento

Cadernos Cajuína
O presente artigo aborda o abuso e a violência contra crianças e adolescentes, analisando seus conceitos, tipologias, consequências, marco legal e mecanismos de enfrentamento, à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do ...
Almir Gallassi, Alair Melo da Silva
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Dicrananthera hedyotidea C. Presl. (Melastomataceae) in Maranhão state, Brazil: first record and ecological niche model of the species

Nordic Journal of Botany, Volume 2026, Issue 8, August 2026.
Dicrananthera C. Presl. is a monospecific genus of the tribe Marcetieae, comprising perennial herbs typically occurring in areas adjacent to wetlands. The species exhibits a disjunct distribution, with confirmed records in both the Amazon and Atlantic Forest domains.
Elias Julio Oliveira Correa, Sandro Márcio dos Santos Junior, Antônio Fernando Costa da Silva, Kalynne Nayara Lima dos Santos, Eduardo Bezerra de Almeida Jr   +4 more
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Possibilidades de desafetação e recategorização em unidades de conservação de proteção integral: as UCs da porção central do Mosaico do Espinhaço (Minas Gerais/Brasil)

Revista da ANPEGE, 2017
A criação de Unidades de Conservação (UCs) é uma importante estratégia para assegurar a conservação dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade, porém, muitas vezes a forma como são criadas gera conflitos entre comunidades e órgãos gestores. Este
Raquel Faria Scalco, Bernardo Machado Gontijo   +1 more
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Evidence of Cheliped Autotomy and Regeneration in the Lower Miocene Crab Achelous monspeliensis From Portugal

Ecology and Evolution, Volume 16, Issue 7, July 2026.
Crab autotomy with evidence of regeneration is described for the first time in the fossil record. Autotomy is a defensive behavior that affects more males than females of Achelous monspeliensis and may be related to mating season. ABSTRACT Autotomy—the voluntary shedding of a limb as a defensive response to predation, intraspecific aggression, or ...
Carlos Neto de Carvalho, Pedro Marrecas
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Doutrina da Proteção Integral e o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

Avances en Psicología Latinoamericana, 2018
Este estudo tem como objeto analisar a ação dos operadores do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes em situação de violência sexual em relação à Doutrina da Proteção Integral, tal como surge no processo judicial.
Eduardo Chaves, Liana Fortunato Costa
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Long‐term jaguar demography underscores the ecological value of Amazonian floodplains

Journal of Applied Ecology, Volume 63, Issue 7, July 2026.
Our results provide the first estimates of recruitment and apparent survival for Amazonian jaguars, key parameters for guiding conservation. We show that seasonal wetlands—the Amazonian floodplain forest and reported estimates from Pantanal and the Llanos—harbour the highest jaguar densities across the species' range.
Raíssa Sepulvida, Luca Börger, Anelise Montanarin, James D. Forester, Guilherme Costa Alvarenga, Aline Giroux, Diogo Maia Gräbin, Jorge Fernando Saraiva Menezes, Emiliano Ramalho   +8 more
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Eficácia jurídica racialmente estratificada da proteção integral

Direito Público, 2023
O artigo analisa aspectos empíricos do direito à infância e adolescência, não a partir de uma concepção genérica de eficácia e referida a um sujeito universal abstrato, mas com uma abordagem racializada da eficácia, que leve em conta as clivagens ...
Jaira Rodrigues de Mello, Hugo Luís Pena Ferreira, Elisângela da Silva Santos   +2 more
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Educação integral. Uma questão de direitos humanos?

Ensaio, 2017
Este texto constitui um ensaio teórico, resultado de estudos de revisão da literatura sobre a educação integral. Tomando como eixo central de discussão a educação como direito à proteção social, compreendemos que a educação em tempo integral (que vem ...
Dinora Tereza Zucchetti, Eliana Perez Gonçalves de Moura   +1 more
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A new Hyphessobrycon (Characiformes: Acestrorhamphidae) of the Hyphessobrycon agulha lineage of Hyphessobryconinae from the lower Aripuanã basin, Brazil, with comments about the lineage

Journal of Fish Biology, Volume 109, Issue 1, Page 58-69, July 2026.
Abstract A new species of Hyphessobrycon is described from a tributary of Rio Jatuarana, lower Rio Aripuanã basin, Rio Madeira basin, Apuí, Amazonas. The new species is part of the Hyphessobrycon agulha lineage, with the typical midlateral narrow black stripe immediately followed dorsally by an iridescent stripe.
Tiago C. Faria, Willian M. Ohara, Iann Leonardo Pinheiro Monteiro, Claudio Oliveira   +3 more
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