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Sanção administrativa e termo de compromisso como instrumentos de enforcement à disposição da CVM: uma análise à luz de seus efeitos

Revista de Direito Setorial e Regulatório
[Purpose] To identify the incentives that administrative sanctions and settlement agreements in sanctioning processes can create for aligning the behavior of regulated agents with the regulations governing the securities market.
Carolina Estarque
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Utilização de recursos digitais nas aulas de apoio educativo : introduzindo processos metacognitivos e de auto-regulação das aprendizagens [PDF]

, 2010
O insucesso, bem como a falta de métodos de estudo, que verificamos constrangem o desenvolvimento adequado do currículo e dos objectivos formativos do ensino secundário.
Lima, José Carlos Maciel Pires de, Silva, Bento Duarte da   +1 more
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O alojamiento turístico como serviço de interesse económico geral: o caso do alojamiento local em Portugal [PDF]

, 2017
É objeto desteartigo questionar e responder se o serviço de alojamento turístico pode ser entendido como um serviço de interesse económico geral e de ordem pública.
Machado, Virgilio, Viegas, Cidalia
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Vinculação aos pais e pares e regulação das emoções em jovens adultos angolanos [PDF]

, 2014
Dissertação de mestrado em Psicologia Clínica (Sistémica, Saúde e Família), apresentada à Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de CoimbraO presente estudo tem como título vinculação aos pais e pares e regulação das emoções em
Carreiro, Fábio Telmo Cassinda
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Relação entre sintomas depressivos, regulação emocional, absentismo escolar, rendimento escolar e saúde física na adolescência. [PDF]

, 2016
Introdução: A depressão é apontada como a quarta causa mundial de incapacidade da população geral e ocupa o segundo lugar na faixa etária compreendida entre os 15 e os 44 anos.
Brites, Andreia Regina Rodrigues, Cunha, Marina (Orientadora)   +1 more
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NOVA LEI DOS PORTOS: DESAFIOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS DE INVESTIMENTOS

Revista Direito GV
A situação dos portos brasileiros tem sido identificada como um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico do Brasil. Atribui-se esse problema, preponderantemente, aos altos custos e à pouca eficiência nas operações portuárias. Recentemente,
Ana Claudia Farranha, Conrado da Silveira Frezza, Fabiana de Oliveira Barbosa   +2 more
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O Regime Jurídico Do Espaço Aéreo [PDF]

, 2013
A história da nossa civilização nos ensinou e demonstrou que o homem sapiens desde sempre sonhava e tentava por várias formas imitar os pássaros. Mais importante é que não obstante várias tentativas falhadas, continuou a sua caminhada, acreditando que ...
Moreno, José António
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Mapeamento das normas brasileiras sobre a Inteligência Artificial aplicada ao Direito: uma análise à luz dos direitos fundamentais

International Journal of Digital Law
Com a crescente aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Direito, este artigo tem como objetivo mapear as normas vigentes e em tramitação, no Brasil, relacionadas à aplicação da inteligência artificial no âmbito jurídico e investigar como tais normas
Natascha Alexandrino de Souza Gomes, Irley David Fabrício da Silva   +1 more
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A regulação da concorrência [PDF]

, 2012
Recurso Didáctico nº 5A regulação da concorrência é um aspecto fundamental para o desenvolvimento da actividade comercial, uma vez que através dela se pretende garantir as condições mínimas necessárias para que os vários intervenientes no mercado possam ...
Costa, Paulo Manuel
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Regulação de Mercados por Licenciamento [PDF]

As alterações legais realizadas em Portugal após 2003 visaram simplificar o regime de licenciamento industrial de modo a não desincentivar o investimento das empresas.
Patrícia Cerqueira, Ricardo Pinheiro Alves   +1 more
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