Results 61 to 70 of about 6,398 (211)
Regulamento - Ilegalidade - Controle constitucionalidade
Revista de Direito Administrativo, 1991 - Se o regulamento ultrapassa a lei, o caso é de ilegalidade.- Os atos regulamentares não estão sujeitos à jurisdição constitucional concentrada.
openaire +1 more source
Segurança pública : normas e regulamentos
, 2012 "Atualizada até out. 2012."Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei complementar nº 121/2006 -- Leis ordinárias e seus regulamentos -- Outras leis correlatas -- Outros Decretos ...
core
, 2023 O principal objetivo deste estudo consiste em analisar de forma exploratória os regulamentos das taxas turísticas municipais existentes atualmente em Portugal. Tendo por base um conjunto de variáveis, é nossa intenção construir um modelo conceptual que
Carvalho, Luís M. +3 more
core +1 more source
Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, 2016 A forma inadequada do manejo dos resíduos de medicamento desperta a preocupação dos setores do meio ambiente e da saúde. Com a falta de norma federal vigente que estabeleça como proceder o recolhimento e descarte corretos, os estados produziram suas ...
Ana Carolina Gomes Torres
doaj +3 more sources
Pavilhões desportivos : regulamentos e director técnico. Estudo caso do Concelho de Cascais.
, 2013 Mestrado em Gestão do DesportoA sociedade atual é marcadamente caracterizada pelo sedentarismo inerente á dinâmica dos novos tempos designadamente a esta nova era da globalização. A sociedade tornouse também regida pelo princípio do consumismo, sendo o
Palma, Rui Pedro Roquete
core +2 more sources
O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2009 O escopo do presente trabalho é demonstrar o quanto os regulamentos expedidos por agências reguladoras independentes são importantes no cenário hodierno para a garantia da Democracia e dos Direitos Fundamentais.
Rafael Rott de Campos Velho
doaj +1 more source
Funcionário público - Reversão - Regulamento
Revista de Direito Administrativo, 1981 Tribunal Federal de ...
openaire +1 more source
Regulamentos próprios de licitação
, 2001 Examina a legitimidade da adoção de regulamentos próprios no procedimento licitatório, à luz da Lei n° 8.666, de 31 de junho de 1993, e a competência regulamentar autônoma das agências especiais, bem como a aplicação da Lei de Licitações às entidades ...
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
core
, 2021 La force de lois a sa mesure ; celle des vices qu’ elles réprimen a aussi la sienne. Ce n’es qu’ après avoir comparé ces deux quantités, et trouvé que la première surpasse l’autre qu’ on peut s’ assurer de l’ exécution des lois.Rousseau, « Lettre à d ...
Cruz, Francisco Ignácio dos Santos
core +1 more source
[Regulation of pesticide residues in food in the MERCOSUR: a much needed discussion for health surveillanceRegulación de los residuos de productos agrotóxicos en los alimentos en el MERCOSUR: una discusión necesaria para la vigilancia de la salud]. [PDF]
Rev Panam Salud Publica, 2023 Centurión MPB +3 more
europepmc +1 more source