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Civil: "responsabilidad civil" y tributario: "IGV" [PDF]

, 2019
Materia: Responsabilidad civil Nº de Expediente: 2006-00772.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: UMA ANÁLISE SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS, PECULIARIDADES E PRINCIPAIS CONTROVÉRSIAS [PDF]

, 2012
PATRICIA VALENTIM VILLELA CARVALHO
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Responsabilidad civil extracontractual

Estudios de Derecho, 1940
Responsabilidad civil ...
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Profile of the cohort of people being treated for HIV infection in the SUS, Brazil, 2015-2018. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Sato APS, Nemes MIB, Alves AM, Souza EL, Santos BDR, Nunes LO, Santos ACD, Kumow A, Nascimento FPD.   +8 more
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TUTELA REPRESSIVA DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO

Revista Águas Subterrâneas, 2015
A dimensão repressiva do direito ambiental no campo da responsabilidade civil revela-se fundamental para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, caracterizado em concreção pelos microbens que o constituem, a exemplo das águas subterrâneas ...
Ibrahim Camilo Ede Campos
doaj  

Civil liability of the ophthalmologist in the São Paulo Court of Appeals. [PDF]

Einstein (Sao Paulo), 2017
Braga IFA, Vieira KO, Martins TGDS.
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Ação Civil Coletiva e Responsabilidade Civil Concorrencial

Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS, 2020
Traditional methods for conflict resolution have become unfit for new conflicts and social configurations of rights and legal interests that go beyond the individual sphere. Competition law, on the other hand, reveals a transindividual character, requiring that the process cease to be a controversy between individuals, and to represent rights belonging
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Carros autônomos: quem deve responder às vítimas pelos danos causados?

Civilistica.com
O desenvolvimento da inteligência artificial (IA) tem trazido benefícios significativos à sociedade, mas também suscita debates, especialmente quanto à ocorrência de danos.
Ana Paula Vieira Carvalho, Bruno Leonardo Câmara Carrá, André Dias Fernandes   +2 more
doaj  

A responsabilidade civil dos pais em relação aos filhos menores não vacinados: o retrocesso vacinal e a volta de doenças erradicadas no Brasil = Parents’ civil responsibility for unvaccinated minor children: the vaccine backlash and the return of eradicated diseases in Brazil

, 2023
Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Viviane Toscano Sad   +1 more
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Civil responsibility in traffic accidents with cars – relevant aspects of legislation, doctrine and jurisprudence
Responsabilidade civil em acidentes de trânsito automobilístico – aspectos relevantes da legislação, doutrina e da jurisprudência

Semina: Ciências Sociais e Humanas, 2008
An approach concerning relevant and current aspects on civil responsibility in traffic accidents involving cars. Analysis of guilt theories and their pragmatic use.
Aline Passos de Azevedo
doaj