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, 2000 La idea al temor del uso arbitrario, despótico, o simplemente por fuera de los causes institucionales, obligó a delinear todo un sistema plural de controles, con suficiente capacidad de contención frente a los excesos en ejercicio de la ...
Gonzales Pinilla, Carmen Himelda +1 more
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PRINCÍPIOS QUE REGEM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Revista Eletrônica Direito e Política, 2015 O objetivo deste trabalho é analisar e explorar a potencialidade dos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, seus destaques e suas peculariedades na aplicação da interpretação, da norma que ...
Magali Regina Fuck Negosek
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Responsabilidad del asesor fiscal en el fraude fiscal
Revista Electrónica de Derecho de la Universidad de La Rioja (REDUR), 2015 El objetivo del presente trabajo de fin de Grado en Derecho, es establecer el marco de referencia legal en el cual se definen las responsabilidades asociadas al ejercicio de la actividad profesional de los asesores fiscales. Para lo cual comenzaremos con una introducción, en la que abordaremos las problemáticas en cuanto a la definición de asesor ...
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COMPLIANCE FISCAL Y RESPONSABILIDAD POR ILICITOS TRIBUTARIOS
Revista Crónica Tributaria, 2021 La norma UNE 19602 sobre sistemas de gestión de compliance tributario constituye un elemento esencial de fomento de una verdadera cultura de cumplimiento tributario. El diseño e implantación de un modelo de prevención de riesgos fiscales por las organizaciones supone la aceptación de una relación más transparente y cooperativa con la Administración ...
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Estudios EconómicosO presente estudo avalia a sustentabilidade fiscal dos estados brasileiros no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando verificar se o limite de endividamento estipulado por ela contribuiu para a promoção da sustentabilidade fiscal.
Washington Luis Lima Ribeiro +1 more
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A convergência fiscal socialmente responsável
Revista Direito Mackenzie, 2023 O objetivo deste artigo é analisar a importância de a responsabilidade fiscal andar junto com a responsabilidade social. A concessão do Bolsa Família e de políticas públicas se sustentam a longo prazo desde que acompanhadas de políticas fiscais ...
Gianpaolo Poggio Smanio +1 more
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Revista UNEMAT de Contabilidade, 2015 O estudo teve como finalidade, identificar a divulgação das informações nos meios eletrônicos, sobre a participação popular nas audiências públicas e a execução financeira e orçamentária, no município de Tangará da Serra - MT, para verificar se atende a ...
Waleska Gabriely Almeida +3 more
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O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
Espaço Jurídico, 2010 O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo ...
Noel Antonio Tavares de Jesus
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GESTÃO FISCAL, TRANSPARÊNCIA E ACCOUNTABILITY: QUAIS OS NOVOS DESAFIOS COM A CRISE DA COVID-19?
Vertentes do Direito, 2021 Há duas décadas foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Instituiu um novo e austero regime fiscal no Brasil, pelo qual foi reconhecida nacional e internacionalmente como um ...
Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel
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Compliance in Regulatory Gray Areas: The Case of the Organic Seed Standard
Policy Studies Journal, EarlyView.ABSTRACT Adaptive regulations, designed to balance flexibility with accountability, can embed provisions that unintentionally leave room for firms to shirk on their responsibilities by exploiting flexibility. We call these provisions “regulatory gray areas,” and ask: how should we understand (non‐)compliance in adaptive regulatory settings?
Liza Wood +3 more
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