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Multa fiscal - Responsabilidade do sucessor
Revista de Direito Administrativo, 1977 Supremo Tribunal ...
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Mundo Livre, 2022 A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada no ano de 2000, tem como sua principal característica estabelecer o equilíbrio das contas públicas. Tal lei funciona como um código de conduta para os gestores de todas as esferas de governo, onde estes devem ...
Hiata Anderson Carvalho de Moura Preto +3 more
doaj
Revista Estudios Socio-Jurídicos, 2001 Una de las características distintivas del sistema constitucional adoptado en 1991 es el desarrollo de mecanismos de control al ejercicio de la autoridad, uno de los cuales es el control fiscal, que bajo un tratamiento normativo diferente del vigente hasta entonces, se orienta a la preservación de los recursos públicos y a su aplicación a los fines ...
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A soberania como responsabilidade no domínio fiscal
, 2020 Os Estados, porque são soberanos, têm o dever de proteger as suas populações. No presente texto, os autores abordam tal dever de proteger a partir de uma visão que não é frequentemente ensaiada: a do Direito fiscal. Partindo da clássica consideração das finalidades extrafiscais dos impostos, reflete-se sobre o dever estadual de proteção dos cidadãos ...
Rocha, Joaquim Freitas +1 more
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DEZ ANOS DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UM ESTUDO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA DA PREFEITURA DO RECIFE
Revista Ambiente Contábil, 2012 A Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites para algumas despesas, como as de pessoal e as relacionadas à dívida pública, determinou que fossem criadas metas para controlar receitas e despesas e focou as ações dos governantes na transparência e no ...
Sheila Messias da Silva +3 more
doaj
Revista do Direito Público, 2013 O presente artigo analisou importantes questionamentos relativos à responsabilidade tributária (prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional – CTN) em face do frequente redirecionamento das execuções fiscais aos sócios e administradores das ...
Roberto Biava Júnior
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La responsabilidad fiscal en Colombia
Revista de Derecho, 2011 La responsabilidad fiscal en ...
Aleksey Herrera Robles +1 more
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Responsabilidade fiscal e reforma do Estado Brasileiro (1998-2000)
Tempo e ArgumentoEm épocas de crise econômica e de redução cada vez maior da atuação do Estado na execução direta das políticas públicas, sob a alegação de que não tem mais condições financeiras de arcar com a dívida social para com seus cidadãos, percebe-se o ...
Janaína Rigo Santin
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Infant mortality in the municipality of São Paulo: trend and social inequality (2006-2019). [PDF]
Rev Saude Publica, 2023 Bassichetto KC +5 more
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Licitação e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Revista de Direito Administrativo, 2002 I - Considerações iniciais. II - Etapa interna da licitação. O Planejamento de Obras e Serviços. - O Planejamento de Compras. - A Elaboração do Edital / Instrumento Convocatório. - Do Órgão Jurídico. III - Lei de responsabilidade fiscal. IV - Mudanças introduzidas pela Lei nas licitações.
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