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O controle judicial da responsabilidade fiscal

Revista de Direito Administrativo, 2003
1. introdução - 2. A lei de responsabilidade fiscal - 2.1. A responsabilidade fiscal dos agentes públicos - 3. Improbidade administrativa - 3.1. Os tipos de improbidade administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.2. A ação civil pública de improbidade administrativa no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal - 4. Conclusões - 5.
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Aspectos sustanciales de la responsabilidad fiscal en Colombia

Civilizar, 2007
El presente artículo tiene como objeto evaluar los elementos sustantivos de la Responsabilidad Fiscal, la cual se fundamenta a su turno en las condiciones básicas requeridas para el ejercicio del control fiscal. En el mundo contemporáneo se entiende el ejercicio del control fiscal como un modelo que desarrolla los principios democráticos, por lo que el
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE: INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – TAX LIABILITY FOR COMPANY IRREGULAR DISSOLUTION: BEGINNING OF THE PRESCRIPTION TO REDIRECT TAX FORECLOSURE

Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 2010
O presente trabalho visa analisar a responsabilidade tributária e a data de início da prescrição para a Fazenda Pública requerer o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes da ...
Rosane Silva Lima
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Judicialization and right to health in Brazil: a trajectory of matches and mismatches. [PDF]

Rev Saude Publica, 2023
Vieira FS.
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A receita pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Revista de Direito Administrativo, 2004
I - Introdução; 2 - Discricionariedade na execução orçamentária; 3 - Eficácia das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4 - Receita Pública; 4. I - Instituição de todos os tributos de competência Ente; 4.2 - Obrigatoriedade na promoção da execução fiscal; 4.3 - Renúncia de Receita como promessa eleitoral; 4.3.
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Las responsabilidades del Ministerio Fiscal

, 2016
Programa de doctorado: Balance del principio de igualdad y los Derechos Fundamentales a las puertas del siglo XXI. La fecha de publicación es la fecha de lectura.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Crimes Fiscais

Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2008
É inegável o histórico impacto ocasionado com o advento a cerca de quinze meses, da legislação federal responsabilizadora dos agentes públicos infratores em matéria fiscal.
Darlã Marins Vargas
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Political business cycles: evidências empíricas para os municípios paulistas (1989 - 2001)

Economia Aplicada, 2007
Este artigo analisa o comportamento fiscal dos municípios paulistas perante dois fatores de ordem política: o calendário eleitoral e os diferentes partidos políticos dos prefeitos municipais, entre os anos de 1989 e 2001.
Sergio Naruhiko Sakurai, Amaury Patrick Gremaud   +1 more
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Drivers of federal spending in pharmaceuticals of the Specialized Component: measurement and analysis. [PDF]

Rev Saude Publica, 2021
Vieira FS.
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Neoliberalism in Latin America: effects on health system reforms. [PDF]

Rev Saude Publica, 2020
Göttems LBD, Mollo MLR.
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