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Portaria Enap nº 507, de 19 de novembro de 2018: Aprova o Manual de Apuração de Infrações e de Aplicação de Sanções Administrativas da Enap

, 2018
Aprova o Manual de Apuração de Infrações e de Aplicação de Sanções Administrativas da Enap2 páginasDireito e LegislaçãoAto ...
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
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Sanções administrativas tributárias e o princípio do não-confisco

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2010
Renata Rocha Guerra
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a expressão da proporcionalidade imposta na análise das sanções administrativas aplicáveis consoante os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - N° 13.709/2018

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, 2010
Rae, Mark Jacobowitz
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