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As sanções administrativas aplicáveis no âmbito das licitações e contratos e o devido processo legal [PDF]

, 2014
Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.Analisa as sanções administrativas cabíveis no âmbito das licitações e contratos públicos e os pressupostos ...
Ciríaco, Waleska de Castro Sampaio
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A eficácia das sanções administrativas das agências reguladoras [PDF]

, 2003
Orientador: Pedro Henrique XavierMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de DireitoO presente trabalho de graduação tem como escopo avaliar o desempenho prático das agências reguladoras, concernente às ...
Razera, Bianca Pereira
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Sanções administrativas no âmbito da legislação de licitações e contratos

, 2018
O presente trabalho tem por objetivo analisar as sanções administrativas administrativos, mais especificamente da Lei no 8.666/1993, da Lei no 10.520/2002 e da Lei no 12.462/2011, fazendo estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais, para ...
Barros, Camila Vieira Rodrigues de
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Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatel

, 2010
Analisa, à luz da teoria jurídica da discricionariedade administrativa, o texto proposto pela Anatel como substituto de seu regulamento de aplicação de sanções ...
Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
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A responsabilidade penal ambiental de pessoa jurídica frente ao princípio da culpabilidade [PDF]

, 2014
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O tema deste trabalho de conclusão de curso, diz respeito à responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica.
Mello, Alberto Marcos Til
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Editorial [PDF]

, 2015
Tenemos el gusto de presentar el número 4 de la revista Ciencias Administrativas correspondiente al periodo julio-diciembre de 2014. Con este número se cumplen los dos primeros años desde su fundación, en los cuales la revista se ha consolidado desde lo ...
Ciencias Administrativas
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Temas repetitivos sobre infrações e crimes de trânsito, na visão do TJDFT

Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social
Este artigo examina como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aplica três importantes teses jurídicas relacionadas a infrações e crimes de trânsito, definidas pelos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Paulo Gustavo Barbosa Caldas
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A lei federal que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas ambientais é inconstitucional

, 2009
Conclui que nem Estados, nem Municípios, no exercício do seu poder de polícia ambiental, podem se fundar em diploma de outra entidade federativa para aplicar suas sanções administrativas, sob pena de invasão de ...
Mukai, Toshio
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Sanções administrativas nas licitações e contratações públicas

, 2013
O presente trabalho tem por finalidade consolidar o conhecimento existente sobre os aspectos legais e práticos necessários à aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados pela Administração Pública, já que o conhecimento dessa matéria
Bisterso, Thiago Santini
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Ethical aspects of brain death and end-of-life. [PDF]

Dement Neuropsychol, 2007
Oselka G, de Oliveira RA.
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