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O princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993

, 2006
Estuda a aproximação do princípio da proporcionalidade à análise e aplicação das sanções administrativas e propõe um aperfeiçoamento do processo administrativo ...
Novaes, Fernando Araújo de
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Sanções (contraordenacionais) administrativas e o âmbito da jurisdição administrativa: quando o coração quer mas a razão não deixa

O artigo versa sobre o tema das sanções (contraordenacionais) administrativas e o âmbito da jurisdição administrativa.info:eu-repo/semantics ...
Fonseca, Isabel Celeste M., Dantas, José Aventino Ferreira   +1 more
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Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos

, 2007
Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na ...
Tourinho, Rita
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LICITAÇÕES PÚBLICAS: ABRANGÊNCIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ART. 87 DA LEI 8.666/93

, 2017
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar o entendimento dos doutrinadores em relação à real abrangência das sanções administrativas previstas nos incisos III e IV do art. 87 da lei 8.666/93.
Kreuz, Miguel Inacio, Torcatto, Karin Cristina   +1 more
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Sanções administrativas na modalidade licitatória pregão

, 2009
Analisa as infrações e sanções estatuídas na Lei n.
Motta, Fabrício
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Dever regulamentar nas sanções regulatórias

, 2010
Discorre sobre o fato de as autoridades administrativas estarem, em seu dever regulamentar, “impedidas de, sem normatização prévia, criar situações subjetivas passivas para os regulados”.
Câmara, Jacintho Arruda, Sundfeld, Carlos Ari   +1 more
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Research involving participants and Brazilian General Data Protection Law. [PDF]

Rev Bras Enferm
Machado BB, Bertin AL, Cruz FMD, Araujo TF, Castelo PM.   +4 more
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Nursing supervision in the mobile pre-hospital emergency care service. [PDF]

Rev Esc Enferm USP
Galiano C, Moura AA, Gleriano JS, Mininel VA, Trovó MC, Figueiredo MF, Goulart BF, Chaves LDP.   +7 more
europepmc   +1 more source

TRABALHO FORÇADO E ESCRAVIDÃO MODERNA: ANÁLISE DA POSSÍVEL RESPONSABILIDADE PENAL DA EMPRESA

Revista Eletrônica Direito e Política
Contextualização: : Dentre as inúmeras violações aos direitos humanos que podem ser constatadas no Brasil, atualmente, volta-se a atenção às práticas empresariais que vão desde a supressão de direitos básicos dos trabalhadores à imposição de jornada e ...
Simone Lavelle Godoy de Oliveira, Izabela Zonato Villas Boas, Gianpaolo Poggio Smanio   +2 more
doaj  

Termo de Ajustamento de Gestão sob a ótica da Teoria da Regulação Responsiva: uma comparação entre controle interno e controle externo

Revista de Direito Setorial e Regulatório
[Propósito] O artigo se destina a analisar o termo de ajustamento de gestãocomo instrumento à disposição do controle da Administração Pública brasileira sob a perspectiva da teoria da regulação responsiva.
Leonardo Garcia
doaj