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Sanções administrativas nas licitações públicas

, 2017
O presente artigo se propõe a esclarecer pontos divergentes acerca da abrangência, tipificação e alcance das penalidades administrativas dispostas na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Pregões (10.520/02), considerando o poder-dever da ...
Meireles, André Basualdo
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Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas

, 2008
O tema da presente dissertação envolve o estudo da discricionariedade administrativa aplicada ao campo específico do direito administrativo sancionador, com a indicação dos princípios e regras que vinculam o administrador na aplicação de sanções ...
Prado Filho, Francisco Octavio de Almeida
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Infrações e sanções administrativas no âmbito de licitações

, 2016
A pesquisa apresenta o tema infrações e sanções administrativas no âmbito de licitações, dada sua destacada importância para o direito administrativo atual. Inicialmente analisou-se o “jus puniendi” Estatal e ao desenvolver do trabalho fez-se um paralelo
Leite, Nilson da Silva
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As sanções administrativas previstas na nova lei de licitações e seus desdobramentos no combate a inexecução contratual do processo público licitatório [PDF]

, 2023
Na esfera publicista, precisamente no campo das licitações e contratos, uma das maiores problemáticas enfrentadas pela Administração Pública é assegurar a eficácia na obtenção de bens ou serviços.
Melo, Larissa Luciana de
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O tráfico de animais silvestres na Amazônia: desafios jurídicos e a efetividade da lei de crimes ambientais

Cadernos Cajuína
Este estudo analisa a efetividade da Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, no enfrentamento ao tráfico de animais silvestres na Amazônia Legal.
Ester Costa dos Santos, Aldryn Amaral de Souza, Rebeca Dantas Dib   +2 more
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Princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar [PDF]

, 2007
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoNo que concerne ao primeiro capítulo, Estado de Direito e Processualidade, tratar-se-á do período histórico que vai da ...
Araújo, Clarissa Domingos
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Modelo de maturidade de processos para avaliação da conformidade com a LGPD: um estudo de caso em uma instituição educacional no Brasil

Revista Principia
Nas últimas décadas, o aumento exponencial das atividades digitais trouxe benefícios econômicos e sociais por meio da rápida adoção da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Jonas Pereira de Andrade Filho, Gustavo Henrique Matos Bezerra Motta   +1 more
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Infrações Contra o Meio Ambiente: multas e outras sanções administrativas: comentários ao Decreto n° 3.179, de 21.09.1999 [PDF]

, 2006
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
Trennepohl, Curt
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Initial survey on the use of animals in scientific research and teaching reveals divided opinion of the Brazilian population. [PDF]

Einstein (Sao Paulo), 2020
Andersen ML, Floeter-Winter LM, Tufik S.
europepmc   +1 more source

O regime jurídico - constitucional das sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados

, 2011
Analisa o regime jurídico-constitucional incidente sobre as sanções administrativas aplicáveis aos licitantes e ...
Quetes, Regeane Bransin, Hachem, Daniel Wunder   +1 more
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