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Aspectos de individualização e a dosimetria das sanções administrativas [PDF]
, 2014 A presente pesquisa tem por objetivo analisar os preceitos jurídicos e os critérios que orientam a aplicação das sanções administrativas, em um cenário no qual o legislador concede grande liberdade para que a Administração Pública defina a sanção no caso
Souza, Guilherme Yadoya de
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Revista de Defesa da Concorrência, 2014 O artigo trata do princípio de non bis in idem no âmbito do direito administrativo sancionador, com base em recente caso paradigmático na União Europeia.
Paulo Burnier da Silveira
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Revista Brasileira de Enfermagem, 2010 Trata-se de uma revisão da literatura, cujo objetivo foi identificar como os aspectos relacionados à responsabilidade legal do enfermeiro e do especialista em enfermagem obstétrica, têm sido abordados nas publicações brasileiras.
Daniela Ries Winck +1 more
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Sanções administrativas tributárias
, 2006 Discorre sobre as sanções administrativas tributárias, apresentando seu conceito e a denúncia espontânea da ...
Seixas Filho, Aurélio Pitanga
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Sanções administrativas ambientais
, 1997 Inclui notas bibliográficas.Álvaro LazzariniConsiderações gerais -- Direito ambiental e poder de polícia -- Polícia Administrativa Ambiental e Polícia Judiciária Ambiental -- Sanções administrativas ambientais ...
Lazzarini, Álvaro
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O alcance das sanções administrativas
, 2009 Trata-se de parecer.Trata-se de consulta proveniente do Tribunal de Justiça de Pernambuco referente à discussão sobre o alcance das sanções administrativas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n.
Guerra, Eliana Maria Lapenda de Moraes
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Lei Geral de Proteção de Dados e a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
Em QuestãoEstá emvigor no Brasil desde 2020 a Lei n.13.709, de 14 de agosto de 2018 -Lei Geral de Proteção de Dados,e aAutoridade Nacional de Proteção de Dados começou a divulgar a lista de processos sancionatórios de empresas e órgãos públicos que ...
Marcelo Minghelli +3 more
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Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor [PDF]
, 1992 Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações.
Penteado Júnior, Cassio M. C.
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The regulation of artificial intelligence for health in Brazil begins with the General Personal Data Protection Law. [PDF]
Rev Saude Publica, 2022 Dourado DA, Aith FMA.
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Análise das alterações legislativas ocasionadas pela Lei n° 14.133/2021 acerca do assunto sanções administrativas em processos de aquisição da Marinha do Brasil [PDF]
, 2023 Este artigo visa identificar e analisar as principais mudanças provocadas pela Lei n° 14.133/2021 que afetaram o processo de aplicação de sanções administrativas nas aquisições da Marinha do Brasil. Para isso, foram identificadas as principais alterações
Montenegro, Thiago Platino
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