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ENFORCEMENT NO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: UM ESTUDO SOBRE O COMPONENTE DO ESTADO DA BAHIA

Estudo & Debate, 2023
O escopo dessa investigação consistiu em propor sugestões que possam ampliar o potencial da Auditoria do Sistema Único de Saúde, componente do Estado da Bahia, para o favorecimento da dimensão enforcement da accountability.
Ana Fernanda de Borja Gonçalves Dantas, Ana Rita Silva Sacramento, Denise Ribeiro de Almeida, Fabiano Maury Raupp   +3 more
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Sistema de integridade local no Brasil: Análise de atores internos em pequenas cidades de Santa Catarina

Cadernos Gestão Pública e Cidadania, 2022
O objetivo deste artigo é analisar e descrever o Sistema de Integridade Local (LIS) existente em uma amostra de pequenas cidades brasileiras, com ênfase nos atores internos do Poder Executivo, e no funcionamento prático dos mecanismos de freios e ...
Rodrigo De Bona
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Administração pública e meio ambiente: entre consensualidade e direito indisponível

Revista Brasileira de Direito, 2021
No presente artigo, analisa-se a atuação do Poder Público consensual e mediador dentro da esfera do Direito ambiental. A intenção do estudo é analisar a função da Administração consensual contemporânea como forma de superação da sua atuação verticalizada
Vladimir de Passos Freitas, Lucas Bossoni Saikali   +1 more
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Sanções administrativas e princípios de direito penal [PDF]

, 2000
I - Atividade sancionadora da Administração. II - Sanções administrativas e princípios de Direito Penal. III- Legalidade. IV - Tipicidade. V - Culpabilidade. VI - Proporcionalidade. VII - Retroatividade de norma maisfavorável. VIII- "Non bis in idem". IX
Nobre Júnior, Edilson Pereira
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Os limites da responsabilidade administrativa dos agentes públicos nos processos administrativos dos tribunais de contas / The limits of the administrative responsibility of the public agents in the administrative processes before the Courts of Auditors

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, 2018
Resumo: O desenvolvimento do Estado Democrático de Direito exige, além da valorização, a efetividade dos direitos fundamentais presentes na Carta Constitucional.
Arnaldo Silva Júnior
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Da ocorrência de bis in idem no decreto 6.877 de 2009, que regulamenta a inclusão de presos no sistema penitenciário federal

Boletim IBCCRIM, 2023
Este trabalho busca analisar a possível ocorrência de bis in idem no Decreto 6.877/2009 quando considerado o macrossistema punitivo do ordenamento jurídico. Para isso, pretende-se introduzir a temática do Sistema Penitenciário Federal, sua conexão com as
Paola Soldatelli Borsato
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REFLEXÕES ACERCA DA SOBREPOSIÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS NA PERSPECTIVA DA LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p17

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
O presente artigo tem o objetivo de discutir as intersecções e distinções entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador no contexto da legislação brasileira de combate à corrupção, especialmente a Lei nº 12.846/2013.
Adriano Farias Puerari, Yuri Schneider
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Termo de ajustamento de condutas nas agências reguladoras: o caso da ARCE

Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2019
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas quando da atuação dos órgãos regulatórios e examina a eficácia da celebração de termos de ajustamentos de condutas no âmbito da Agência Reguladora de Serviços ...
Rômulo Guilherme Leitão, Gislene Rocha de Lima   +1 more
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Sanções administrativas ambientais [PDF]

, 1998
1. Considerações Gerais. 2. Direito Ambiental e Poder de Polícia. 3. Polícia Administrativa Ambiental e Polícia Judiciária Ambiental. 4. Sanções Administrativas Ambientais.
Lazzarini, Álvaro
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As sanções administrativas no direito ambiental [PDF]

, 2003
Orientador: Elizeu de Moraes CorrêaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de DireitoO presente trabalho, teve como objetivo as sanções administrativas no Direito Ambiental. A analise do tema proposto,
Soares, Donizete Eugênio
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