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Benefício Assistencial de Prestação Continuada: abrandamento do requisito da miserabilidade [PDF]
, 2017 A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de Seguridade Social, destinado a assegurar o direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social aos cidadãos.
Junges, Cristine Elisa
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A insegurança jurídica frente à discricionariedade judicial [PDF]
, 2016 A discricionariedade nas decisões judiciais resulta em grande insegurança para o jurisdicionado, uma vez que se fica dependente dos valores pessoais do julgador.
Bertinatti, Caetano
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Distrito Federal - Natureza jurídica - Competência do Supremo Tribunal Federal
Revista de Direito Administrativo, 1978 Supremo Tribunal ...
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Família formadas por pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento jurídico no Brasil : debate através dos meios de comunicaçao [PDF]
, 2014 Nesta apresentação discuto a cerca do conceito de família no Brasil, especialmente da família formada por pessoas do mesmo sexo, principalmente através dos debates públicos realizados pela mídia, pelo movimento LGBTTT, e também através dos projetos de ...
Nichnig, Claudia Regina
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Supremo Tribunal Federal e prerrogativa de foro
Revista de Direito Administrativo, 2014 .
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Tempos de espera no Supremo Tribunal Federal
Revista Direito GV, 2010 Expõe-se um método de medir o desempenho de magistrados na decisão de processos judiciais. A estratégia é usada para construir uma ferramenta de monitoramento voltada para o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A medida de tempos médios de espera na decisão de causas que tramitam na Corte pode ajudar na formulação de intervenções administrativas ...
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Codificação ou não do processo coletivo? [PDF]
, 2006 Palestra proferida na Semana do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em 14.09.2005, na sede da Procuradoria- Geral de Justiça, em Belo Horizonte.
Nery Junior, Nelson
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Tribunal de Contas: do controle na antiguidade à instituição independente do Estado Democrático de Direito [PDF]
, 2014 O Tribunal de Contas, no regime constitucional brasileiro, exerce as atribuições de controle da administração pública direta e indireta, em todos os poderes e unidades da federação.
Scliar, Wremyr
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Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, 2009 Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade.
Ricardo Muciato Martins
doaj
[Management in tension: the Brazilian public health surveillance system and its response to the covid-19 pandemic]. [PDF]
Hist Cienc Saude Manguinhos, 2023 Kiss C, Paiva CHA, Teixeira LA.
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