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Sanção administrativa, regulação responsiva e modelos regulatórios setoriais
Publicações da Escola Superior da AGUOs pontos de interseção entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal serão analisados pelo método qualitativo no presente artigo, de forma a delimitar o conceito de sanção administrativa, com destaque aos elementos que a diferencia da ...
Ana Paula Oliveira dos Santos
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Revista de Geopolítica
Investigam-se os desafios de imputação de responsabilidade civil em danos decorrentes de sistemas de inteligência artificial, destacando a inadequação dos modelos tradicionais de responsabilidade subjetiva diante da opacidade estrutural, da natureza ...
Renata Dantas de Oliveira Mercadante +1 more
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Investigam-se os desafios de imputação de responsabilidade civil em danos decorrentes de sistemas de inteligência artificial, destacando a inadequação dos modelos tradicionais de responsabilidade subjetiva diante da opacidade estrutural, da natureza ...
Renata Dantas de Oliveira Mercadante +1 more
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Governança na aviação civil e de defesa: a inoperabilidade do regulamento brasileiro
Revista DCSA governança na aviação civil, pública e de defesa constitui um pilar estratégico indissociável para a manutenção da soberania, a garantia da integração territorial e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável do Brasil.
Georges de Moura Ferreira +1 more
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Teoria jurídica da regulação administrativa
Revista Brasileira de Infraestrutura|RBInfEste estudo busca conceituar juridicamente a regulação administrativa. Para tanto, distingue o significado comum ou natural do significado técnico, tendo em vista o caput do art.
Ricardo Marcondes Martins
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Revista Brasileira de Filosofia e História
A liberdade de testar e as restrições estatais impostas à disposição dos bens após a morte são um dos mais controversos debates no campo da filosofia do direito e da teoria da justiça, inserindo-se na interseção entre autonomia privada e intervenção ...
Anna Beatriz Vieira Suassuna +5 more
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A liberdade de testar e as restrições estatais impostas à disposição dos bens após a morte são um dos mais controversos debates no campo da filosofia do direito e da teoria da justiça, inserindo-se na interseção entre autonomia privada e intervenção ...
Anna Beatriz Vieira Suassuna +5 more
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