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Tribunal de Contas - Franquia - Competência
Revista de Direito Administrativo, 1999 - Contratos de franquia comercial sobre Correios é matéria de direito privado que não cabe no controle do Tribunal de Contas.
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Perspectivas para o marco legal do terceiro setor [PDF]
, 2009 A existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e a qualificação do investimento social privado no Brasil.
Aline Gonçalves de Souza +3 more
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Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2016 Propósito – O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil.
Marcelo Barros da Cunha
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Tribunal de Contas - Reforma - Revisão
Revista de Direito Administrativo, 1987 Presidência da ...
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Os determinantes da divulgação de informação financeira na internet: evidência empírica nos municípios portugueses [PDF]
, 2013 A Administração Pública, no geral, e os municípios em particular, tomam progressivamente consciência de que a divulgação da informação representa um fator determinante para a melhoria da participação ativa dos cidadãos, da eficiência de ...
Jorge, Susana M. +2 more
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Enfoque, 2014 A pesquisa teve por objetivo levantar o grau de cumprimento das orientações de divulgação definidas no CPC 22 pelas companhias listadas na BM&FBovespa e investigar características das firmas capazes de explicar a aderência ao disclosure, além da norma ...
Patrícia Vasconcelos Rocha Mapurunga +2 more
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Tribunal de Contas - Universidade - Orçamento
Revista de Direito Administrativo, 1979 - Em razão do princípio da autonomia universitária, o orçamento de universidade estadual é de aprovação interna da autarquia.
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The General Council of the Portuguese Inquisition seen through salaries (Portugal, 1640-1773) [PDF]
, 2017 Neste trabalho, pretende-se analisar os salários dos elementos que compunham o Conselho Geral do Santo Ofício português, no período compreendido entre os anos de 1640 e 1773.
Lopes, Bruno
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Revista de Direito Setorial e Regulatório, 2017 Propósito – Analisar, sob a ótica dos princípios da regulação propostos por Joseph Stiglitz, como as falhas de governo e de mercado contribuíram para a ocorrência dos casos de corrupção na Petrobras.
Fernando Antônio da Silva Falcão
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Revista do DireitoEste artigo examina como o federalismo e o regime de colaboração impactam a criação e a implementação de políticas públicas para a educação infantil no Brasil, com foco na disponibilização de vagas em creches e pré-escolas. A Constituição Federal de 1988
Fernanda de Moura Ribeiro Naves +1 more
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