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Revista Eletrônica de Direito Processual, 2021 Aborda-se a vedação da intimação dos envolvidos a participarem de práticas restaurativas, visando analisar a possibilidade de mitigação do princípio da voluntariedade da Justiça Restaurativa, à luz da teoria da jurisdição por substituição. No Judiciário os sujeitos renunciam a vontade individual ou coletiva original, de maneira que o juiz pode intimá ...
Sandoval Alves da Silva +2 more
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Review of Policy Research, Volume 43, Issue 2, March 2026.ABSTRACT This study adapts the Multiple Streams Framework (MSF) to explore why COVID‐19 vaccine mandates were applied at sectoral and subnational levels in Vietnam while the central government maintained that vaccination was voluntary. Document analysis reveals that these mandates arose from the effective coupling of the three streams—problem, policy ...
Hang Duong, Katie Attwell
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A voluntariedade da delação premiada do preso preventivamente [PDF]
, 2018 A delação premiada é um instituto utilizado como meio de se obter provas que vem ganhando muita visibilidade no mundo jurídico, principalmente após sancionada a Lei nº 12.850/13. Um dos requisitos para que haja o acordo de delação é a voluntariedade.
Silva, Bruno Gonçalves da
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A CLÁUSULA DA MEDIAÇÃO E O PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE SOB A ÉGIDE DA CONVENÇÃO DE SINGAPURA
, 2021 It is of the essence of the mediation process that it is voluntary. However, there may be in thecontracts a mediation clause, which states that, in case of dispute, the case should be brought to themediation sphere before judicial or arbitration ...
de Souza Reis, Cristiane
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A voz do paciente: por que ele se sente coagido?
Psicologia em Estudo, 2013 O processo de consentimento livre e esclarecido é essencial para garantir aos pacientes o direito de opinar e decidir sobre seu tratamento médico; todavia, a expressão de coerção pode estar associada a essa prática de modo que o sujeito sente que não foi
Ana Luiza Portela Bittencourt +5 more
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Trabajo, persona, derecho, mercado. Revista de estudios sobre ciencias del trabajo y protección social, 2021 La nueva regulación del trabajo a distancia propicia el análisis de diversos aspectos, entre ellos, el acuerdo que las partes han de firmar para articular esta forma de desarrollar la prestación laboral. Este pacto, sus modificaciones y la reversibilidad de lo acordado, reviste unas determinadas formalidades, pero sobre todo está ordenado en sus ...
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Covid-19 y vacunación: la disyuntiva entre la obligatoriedad y la voluntariedad
CEFLegal. Revista práctica de derecho, 2023 La posibilidad de plantear como obligatoria la vacunación frente a la covid-19 suscita en la actualidad una importante polémica social y jurídica que los medios de comunicación explotan candentemente. La respuesta a tal cuestión debe ofrecerse de forma técnica y clara, de la mano del derecho y especialmente de los principios que conforman nuestro ...
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extensão do controle judicial na homologação do acordo de não persecução penal
Boletim IBCCRIMCompletados quatro anos de vigência da Lei 13.964/19, algumas controvérsias quanto ao acordo de não persecução penal (ANPP) persistem. O presente artigo investiga a extensão do controle judicial no momento da homologação do acordo celebrado, partindo de ...
Leonardo Furtado Carvalho
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A voluntariedade das ações humanas e a educação na Suma Teológica de Tomás de Aquino [PDF]
Série-Estudos - Periódico do Programa de Pós-Graduação em Educação da UCDB, 2016 Este artigo aborda a relevância da Suma Teológica de Tomás de Aquino (1225-1274) como fonte para o estudo da História da Educação Medieval. O objetivo principal é refletir sobre uma das Questões (q. 6, I-II) da Suma Teológica, intitulada O voluntário e o involuntário, para destacarmos as contribuições do teólogo dominicano para uma compreensão mais ...
Terezinha Oliveira +1 more
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El principio de voluntariedad de las actas de mediación parciales en materia de tránsito
Visionario Digital, 2023 Introducción: el presente artículo científico se basó en los casos existentes de siniestros de tránsito con los señores Agentes Fiscales que no permiten realizar las actas de mediación de manera parcial afectando al principio de voluntariedad. Objetivos: tuvo como objetivo principal el estudiar el principio de voluntariedad en los casos suscitados por ...
Johana Jessenia Rodríguez Mendoza +1 more
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